ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586/2023

“Dispõe sobre abertura de crédito especial para adequação no orçamento vigente e utilização do recurso da lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Capoeiras/PE, o crédito especial, no valor de R$ 204.837,04 (Duzentos e Quatro Mil e Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Quatro Centavos). Conforme dotação abaixo identificada:

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL POR MEIO DA ABERTURA DESSES CRÉDITOS ESPECIAIS

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-

PROGRAMÁTICA

HISTÓRICO

NATUREZA DAS DESPESAS

FONTE

VALOR

13.392.1303.4128.0000

4128 - Desenvolvimento das Ações  Culturais decorrentes da Lei Paulo  Gustavo – LGP

Lei Complementar 195/2022 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

 

3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física

715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 –Art. 5º Audiovisual

R$ 108.522,48

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 –Art. 5º Audiovisual

R$ 37.260,14

3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas

716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura

R$ 59.054,42

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária:

 

R$ 204.837,04 (Duzentos e Quatro Mil e Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Quatro Centavos). Através das fontes de recursos:

715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e;

716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura.

 

Art. 3º Será permitido o remanejamento entre as dotações orçamentárias, bem como, a inclusão de elemento, de fonte de recursos, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa num mesmo projeto, sem que haja acréscimo ao seu valor, serão feitos mediante a registro contábil permitidas pela Lei Complementar nº 195/2022 e a Regulamentação nº 11.525, de 11 de maio de 2023, constantes deste instrumento.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2023

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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