ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DE AÇÃO SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DO EGITO – PE LEI MUNICIPAL N.º. 200/00, DE 07 DE ABRIL DE 2000
Edital n.º. 001/2015 - CMDCA (Republicação por Incorreções)
ELEIÇÃODO CONSELHO TUTELAR - Gestão 2013/2016
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA - São José do Egito (PE), no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 139 da Lei Federal n.º. 8.069/90 e a Lei Municipal n.º. 202/2000 torna pública a instauração do Primeiro processo unificado de escolha dos 05 (cinco) membros do Conselho Tutelar de São José do Egito (PE) e de seus respectivos suplentes, e constitui a Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar Gestão de 10/01/2016 a 11/01/2020.
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL
I Das Disposições preliminares
Art. 1º A escolha dos Conselheiros Tutelares será realizada em 03 etapas, a saber:
I – Inscrição de candidaturas;
II – Curso de habilidades para a função de Conselheiro Tutelar;
III - Eleição dos candidatos aprovados nas etapas anteriores, através de voto direto, secreto e facultativo.
Parágrafo único. O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades:
I - Poder Executivo e Legislativo do Município;
II - Juiz de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira - PE;
III – Juiz de Direito da Comarca de São José do Egito - PE
III –Ministério Público do Estado de Pernambuco, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Egito - PE;
Art. 2º O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos respeitando o direito de uma recondução conforme artigo 132 da Lei Federal n° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º O Conselheiro deverá ter disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, além dos plantões para os quais for escalado.
Art. 3º Na qualidade de membros eleitos terão remuneração conforme Lei Municipal n°269/2002, assegurados todos os direitos estabelecidos na Lei Federal n.º. 12.696/12
Parágrafo único. No caso de servidores públicos, será observado o disposto na Lei Municipal, sendo vedada a acumulação de remuneração de funções públicas, nos termos dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal.
II – Dos requisitos e do registro das candidaturas
Art. 4º Poderão inscrever-se ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida em cartório; (Anexo I)
b) Idade superior a vinte e um anos, comprovada através de original (para conferência) e fotocópia autenticada de documento de identidade;
c) residir no Município cuja comprovação se dará através de contas de utilização de serviços públicos (água, luz, telefone) ou deverá apresentar uma declaração do proprietário de sua residência e de duas testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes;
d) tenha escolaridade mínima de nível médio completo (2º grau), comprovado através de original (para conferência) e fotocópia de histórico escolar ou certificado de conclusão que comprove o requisito exigido, concluído até a data da inscrição;
e) Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de atestado médico;
f) Não possuir antecedentes criminais e civil, comprovado por certidões expedidas por órgãos competentes;
g) Estar regular com a Justiça Eleitoral comprovado através de certidão de Regularidade com a Justiça Eleitoral ou cópia do documento comprobatório de votação nas duas ultimas eleições;
h) Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no Conselho de acordo com o artigo 140, caput e parágrafo único da Lei n.º. 8.069/90, e inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal n.º. 202/2000 (Anexo I).
i) Não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA (Lei Federal n° 8.069/90) (Anexo I).
j) Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da publicação deste Edital;
k) uma foto 3x4, colorida;
l) Certificado de aprovação no Curso de Habilidades para Conselheiro Tutelar.
Art. 5º A inscrição dos candidatos será realizada das 8:00 a 12:00h e das 14 às 17h, no período de 20 a 31 de julho de 2015, na sede do CMDCA.
§ 1º A inscrição será realizada mediante requerimento do candidato em formulário próprio, fornecido pelo CMDCA, devendo apresentar, no ato da inscrição os documentos relacionados no artigo anterior.
§ 2º Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.
§ 3º No prazo de 02 (dois) dias, a contar do término das inscrições, haverá analise dos documentos por parte da Comissão Temporária Organizadora, publicando assim lista dos inscritos com o respectivo número de registro o qual será atribuído seqüencialmente, segundo a ordem de inscrição, e este será utilizado em todo o processo eleitoral.
III - Da Impugnação das Candidaturas
Art. 6º Encerrado o prazo da análise dos documentos e, portanto validação dos documentos de inscrição, o CMDCA divulgará, através de resolução, uma relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de cinco (cinco) dias, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.
§ 1º Oferecida a impugnação, o CMDCA publicará edital dando ciência ao interessado para que apresente defesa no prazo de prazo de 3 (três) dias, para após proferir decisão, acolhendo ou rejeitando a impugnação, dando ciência da sua decisão ao candidato.
§ 2º Ao candidato, cuja impugnação tiver sido acolhida, caberá recurso no prazo de 3(três) dias ao próprio CMDCA, a contar da publicação do edital, sem prejuízo das medidas judiciais previstas na legislação.
§ 3º Findo o prazo aberto para a apresentação de impugnações, e após a solução das que tiverem sido interpostas, o CMDCA fará a divulgação, por edital, da relação das candidaturas confirmadas não havendo mais prazos para impugnações.
IV- Do Curso de Habilidades
Art. 7º A avaliação para verificação das habilidades será de caráter eliminatório, versará sobre assuntos e matérias ministradas no decorrer do Curso de Habilidades para Conselheiro Tutelar contemplando as funções legais de Conselheiro Tutelar, bem como sobre o Direito da Criança e do Adolescente.
Art. 8° A avaliação de aferição de conhecimentos será realizada no decorrer do Curso de Habilidades, que se realizará nos dias 31 de agosto a 02 de setembro de 2015, em local a ser definido e divulgado com antecedência.
Art. 9° O edital com a relação com o nome dos candidatos aprovados no Curso de Habilidades será afixada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Caberá recurso ao CMDCA no prazo de 2 dias (dois) a contar da publicação do edital com o resultado.
V - Da Eleição
Art. 10. A eleição será realizada no dia 04/10/2015, no horário compreendido entre 8h às 17h, na Escola Estadual Édson Simões.
I – poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral.
II – no caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato.
III - nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato;
Parágrafo único. Serão considerados nulos os votos que contiverem rasuras.
Art. 11. A escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos eleitores do Município de São José do Egito (PE), inscritos até 04 de abril de 2015, portando título de eleitor e/ou comprovante de votação na última eleição e documento de identidade oficial com foto.
I - cada votante terá direito a escolher 01 (um) candidato;
II – será exigido no ato da votação: título de eleitor e/ou comprovante de votação da última eleição e documento de identidade oficial com foto.
VI - Da Conduta Durante a Eleição
Art. 12. É proibido aos candidatos:
I - oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
II - promoção de atos que prejudiquem a higiene e a estética urbana ou contravenha a postura municipal ou a qualquer outra restrição de direito;
III - promoção de transporte de eleitores;
IV - promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.
Art. 13. Será permitido:
I - o convencimento do eleitor para que este compareça ao local de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo;
II - a apresentação do candidato em evento realizado pelo CMDCA para este fim, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura;
VII - Do Resultado das Eleições
Art. 14. Concluída a apuração dos votos que começará logo após o encerramento da votação, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha, determinando a publicação do resultado em Resolução que será afixada na sala do CMDCA.
§ 1º Havendo empate no número de votos, será considerado eleito, sucessivamente:
I - o candidato mais velho;
II - o que obtiver melhor resultado no Exame de Conhecimento.
§ 2º Os 5 (cinco) primeiros mais votados serão os membros titulares do Conselho Tutelar e os 5 (cinco) seguintes serão os suplentes.
§ 3º Os conselheiros eleitos tomarão posse no dia 10/01/2016 em horário e local a ser determinado pelo CMDCA.
VIII - Do Cronograma
Art. 15. O processo eleitoral seguirá o cronograma constante no anexo II deste edital.
IX – Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 16. O cronograma poderá sofrer alterações caso haja necessidade detectado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo estas publicadas com antecedência.
Art. 17. Todos os atos relativos ao processo eleitoral serão acompanhados e fiscalizados pelo Ministério Público.
Art. 18. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará ampla divulgação do resultado final de cada etapa do processo eleitoral em meios de comunicação que tragam o máximo de conhecimento ao público, sendo que todos os
resultados serão afixados na sala do CMDCA, em local aberto de fácil acesso ao público e comunicado oficialmente ao Ministério Público.
X – Da Comissão Temporária Organizadora
Art. 19. Fica criada a Comissão Temporária Organizadora para Coordenar Trabalhos do Processo de Escolha do Conselho Tutelar – Gestão 2016/2019 e nomear seus integrantes.
Art. 20. O objetivo desta comissão é organizar o pleito eleitoral, executar e decidir os procedimentos e incidentes relacionados à escolha dos Conselheiros Tutelares, como preceitua a Lei Federal n.º. 8.069/90 e Lei Municipal nº 202/2000.
Art. 21. Esta Comissão deverá ser composta pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá coordenar a mesma e ainda por mais cinco conselheiros escolhidos por aclamação em plenária, representantes do CMDCAe da Sociedade Civil.
Art. 22. Nos casos omissos que por ventura venham a ocorrer neste edital, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal/88, Lei Federal n. 8069/90, Lei Municipal n.º. 202/2002.
São José do Egito (PE), em 01 de Março do ano de 2015.
ANEXO I
Eu, _______, portador do R.G.:______________, declaro para os devidos fins que preencho a totalidade dos requisitos constantes do Edital n.º. 01/2015 C.M.D.C.A. em sua totalidade, e especificamente seu artigo 4º, incisos “a”, “h”, “i” e “l”, exigidos para o exercício da função de Conselheiro Tutelar, bem como as informações por mim prestadas exprimem a verdade sob pena de responsabilização civil e criminal.
São José do Egito (PE), ___ de _______de 2015
______________
ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA
ANEXO II
CALENDÁRIO
- 20 a 31 de julho de 2015: Período para apresentação dos pedidos de inscrições;
- 01 a 03 de agosto de 2015: Período para análise dos documentos de inscrição;
- 04 de agosto de 2015: Publicação do Edital com os nomes dos requerentes de inscrições;
- 05 a 07 de agosto de 2015: Prazo para apresentação de impugnações aos pedidos de inscrição;
- 08 de agosto de 2015: Publicação dos editais de impugnação de requerimento de inscrições;
- 11 de agosto de 2015: Último dia para apresentação de defesa as impugnações;
- 14 de agosto de 2015: Publicação das decisões sobre os requerimentos de inscrições e impugnações;
- 19 de agosto de 2015: Prazo final para apresentação de recurso com relação as decisões sobre os pedidos de inscrições e impugnações;
- 20 de agosto de 2015: Publicação da relação de recursos interpostos;
- 26 de agosto de 2015: Prazo final para apresentação de contra razões aos recursos interpostos;
- 28 de agosto de 2015: Publicação da relação final de inscritos;
- 31 de agosto a 02 de setembro de 2015: Curso de Habilidades para Conselheiro Tutelar;
- 10 de setembro de 2015: Publicação dos aprovados no Curso de Habilidades para Conselheiro Tutelar;
- 14 de setembro de 2015: Prazo final para interposição de recursos contra o Curso de Habilidades para Conselheiro Tutelar;
- 18 de setembro de 2015: Publicação do resultado dos recursos contra o Curso de Habilidades para Conselheiro Tutelar;
- 04 de outubro de 2015: Dia da Eleição.
Publicado por:
Carla Andrea Farias dos Santos
Código Identificador:524AEB7C