ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO Nº 33/2022
Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2022 no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Orocó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis e financeiros visando à transparência das informações constantes no Balanço Consolidado do Município; e
Considerando o inciso III do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101- LRF, de 04 de maio de 2000, que dispõe sobre as demonstrações contábeis de cada órgão, fundos ou entidade autárquica e fundacional; e
Considerando a necessidade de verificação dos reais credores da administração para fins de processamento da despesa pública e registro dos restos a pagar processados e não processados, verificando os casos em que não foram cumpridos os termos de contrato:
DECRETA
I - Disposições Gerais
Art. 1º - Os órgãos ou unidades equivalentes, os fundos e as autarquias, os agentes responsáveis pela guarda e administração de dinheiro, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, no âmbito das respectivas competências, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2022, devem adotar as normas legais e regulamentares aplicáveis e os procedimentos preparatórios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores, assim como os Órgãos setoriais de Controle Interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:
I - Para empenho: 22 de dezembro de 2022;
II - Para liquidação: 27 de dezembro de 2022;
III - Para pagamento: 27 de dezembro de 2022.
§ 1º - As despesas a seguir terão como prazo final de pagamento o dia 27 de dezembro de 2022, não se aplicando os prazos estabelecidos nos incisos anteriores:
com pessoal e encargos sociais, estando aí incluídos os pagamentos com Inativos e Pensionistas;
com sentenças judiciais, amortização da dívida e os seus juros e encargos;
relativas aos limites constitucionais e legais, como forma de adequação à receita arrecadada no mês de dezembro de 2022;
despesas realizadas com recursos provenientes de operações de crédito;
despesas referentes a serviços bancários;
contribuição patronal e retenção do INSS decorrentes das despesas realizadas por meio de adiantamento;
§ 2º - A confirmação de créditos adicionais, de alterações do orçamento analítico descentralização de créditos deverá ocorrer até o dia 14 de dezembro de 2022.
§ 3º - Exclusivamente para o atendimento do § 1º do art. 2º deste Decreto, a confirmação de créditos adicionais poderá ocorrer até o dia 27 de dezembro de 2022.
Art. 3º - As unidades mencionadas no art. 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2022, devem adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daquelas cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente.
Art. 4º - O encaminhamento de Prestações de Contas de administradores e ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas de Pernambuco deverá ser efetuado de acordo com as normas constantes das Resoluções TCE nº 147, de 01 de dezembro de 2021 e nº 153, de 15 de dezembro de 2021.
II - Da Apuração das Despesas Empenhadas
Art. 5º - No que se refere aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte:
I - Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 26 de dezembro de 2022, excetuando-se aqueles relacionados no § 1°, do art. 2°, que deverão ser anulados até o dia 28 de dezembro de 2022;
II - Se considerados subsistentes, serão objetos de inscrição em Restos a Pagar.
Art. 6º - Entendem-se como subsistentes os empenhos emitidos de acordo com a legislação específica em vigor e cujas despesas foram efetivamente realizadas ou que tenham iniciado o fato gerador.
Parágrafo único –Em observância ao regime de competência da despesa, as parcelas dos contratos e convênios e as despesas estimadas somente poderão ser empenhadas como despesas do exercício financeiro de 2022 se o fato gerador incorrer até 31.12.2022.
III - Restos a Pagar
Art. 7º - As despesas empenhadas serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Art. 8º - Os empenhos de despesas não processadas serão mantidos tão somente se representarem despesas efetivamente incorridas dentro do próprio exercício financeiro de 2022, quando estiver pendente o cumprimento de alguma formalidade exigida em lei:
§ 1º – Os Restos a Pagar não processados deverão ser liquidados até 31 de março de 2023, data em que todos os Restos a Pagar não processados serão cancelados.
§ 2º- Os Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores deverão ser cancelados até o dia 28 de dezembro de 2022.
§ 3º- Os restos a pagar processados de exercícios anteriores prescritos, ou seja, dos últimos cinco anos serão cancelados até o dia 28 de dezembro de 2022.
Art. 9º O cancelamento de Restos a Pagar Processados somente ocorrerá após a ratificação do motivo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo somente ocorrerá para cancelamento de restos a pagar que foram indevidamente processados ou tenham passado o período de prescrição estabelecido no § 3º do art. 8 º.
Art. 10 - O saldo dos Restos a Pagar Processados do exercício de 2021 e os Restos a Pagar inscritos em 2022 será transferido para contas específicas do Passivo Financeiro e terão prioridade de pagamento no exercício seguinte.
Art. 11 – A Secretaria de Finanças ou unidades equivalentes da Administração Direta e Indireta deverão proceder até 28 de dezembro de 2022, conjuntamente com a unidade orçamentária e gestora, à verificação e depuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar.
Art. 12 - A geração de Restos a Pagar, no âmbito de cada órgão equivalente da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, será de responsabilidade da Diretoria de Finanças ou unidade equivalente.
IV - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 13 - As obrigações assumidas pela Unidade que não foram processadas à época própria deverão ser mensuradas e contabilizadas em contas do Sistema Compensado até o dia 10 de janeiro de 2023.
Art. 14 - É de responsabilidade dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias e Fundos o reconhecimento de passivos ou provisões dos valores a pagar que foram assumidos como compromissos de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único – Os créditos adicionais abertos para atender o pagamento de despesa de exercícios anteriores – DEA somente serão efetivados após manifestação das unidades de planejamento e finanças.
V - Conciliação e Ajustes das Contas Financeiras e Patrimoniais
Art. 15 - As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas movimentações e as conciliações revisadas pela Diretoria de Finanças ou unidade equivalente, que as manterá à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único - As- conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente durante o mês de dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências.
Art. 16 - O saldo contábil das contas bancárias passará automaticamente paro exercício seguinte.
Art. 17 - As entidades da Administração Indireta deverão, para efeito de controle interno e atendimento ao disposto no inciso VI do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, elaborar demonstrativo da origem e destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
VI - Regularização das Contas de Valores Pendentes Devedoras e Credoras e dos Empenhos com Retenção Total
Art. 18 - As unidades orçamentárias e gestoras deverão regularizar os valores pendentes das contas devedoras e credoras.
Art. 19 - As unidades orçamentárias e gestoras, em conjunto com as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, deverão verificar a existência de empenhos com retenção total (valor nominal zero), e providenciar sua regularização ou estorno, conforme o caso.
VII - Adiantamentos não Comprovados e Inscrição em Responsabilidade
Art. 20 - As Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes da Administração Direta e Indireta, após a devida verificação e análise dos adiantamentos concedidos, deverão:
- Orientar e supervisionar, junto às unidades orçamentárias e gestoras, a anulação dos empenhos referentes aos adiantamentos concedidos e não comprovados ou daquelas cujas comprovações tenham sido consideradas alcance ou irregulares, bem como dos saldos não recolhidos ou de despesas glosadas;
- Proceder ao registro de Responsabilidade dos servidores e empregados públicos, em conta identificada pelo nome e cadastro do responsável, deduzindo-se, do valor a ser registrado, o saldo ou outros valores recolhidos à conta bancária de onde se originou o recurso;
- Adotar, quando couber, as providências necessárias à apuração de responsabilidade, na forma da lei.
IX - Disposições Finais
Art. 21 - Os procedimentos de operacionalização das rotinas de Encerramento do Exercício de 2022 encontram-se estabelecidos na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 22 – Os empenhos da Educação serão todos liquidados até 31 de dezembro de 2022.
§ 1º -Se projetado que, em 31 de dezembro, a remuneração dos profissionais da educação não alcançará 70% (setenta por cento) do Fundeb, os setores da Educação e Finanças devem propor a lei do abono, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei Federal 14.113, de 2020.
Art. 23 As datas estabelecidas no art. 2º deste Decreto poderão ser prorrogadas mediante deliberação da Secretaria de Finanças.
Art. 24 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - Revogam-se as disposições em contrário.
Orocó, 09 de Dezembro de 2022.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito
ANEXO I
PROCEDIMENTOS E PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
RESPONSÁVEIS / PROCEDIMENTOS
1. Unidades Gestoras
1.1. Empenho de adiantamento e sua concessão;
Data Limite: 14.12.2022
1.2. Empenhar despesas e emitir as respectivas Notas de Empenho (NE);
Data Limite: 22.12.2022
1.3. Autorizar os pagamentos, após a devida liquidação;
Data Limite: 27.12.2022
1.4. Efetuar a verificação e apuração das despesas a serem inscritas em Restos a Pagar, procedendo à anulação dos empenhos ou dos seus saldos;
Data Limite: 28.12.2022
1.5. Encaminhar à Secretária de Arrecadação e Finanças os documentos relativos às conciliações das contas bancárias;
Data Limite: 03.01.2023
1.6. Cancelar os Restos a Pagar do exercício financeiro de 2021, apresentando a devida justificativa, inclusive efetuar a baixa das respectivas retenções por meio de evento contábil;
Data Limite: 28.12.2022
2. Departamento de Tesouraria ou unidade equivalente da Administração Direta e Indireta
2.1. Confirmar os pagamentos devidamente autorizados, disponibilizando a transmissão, baixa e contabilização das ordens bancárias;
Data Limite: 27.12.2022
2.2. Proceder à anulação dos pagamentos que não foram transmitidos à instituição financeira em tempo hábil para seu devido processamento;
Data Limite: 28.12.2022
2.3. Proceder, juntamente com a unidade gestora, à apuração das despesas e verificação a serem inscritas em Restos a Pagar;
Data Limite: 28.12.2022
3. Departamento de Contabilidade
3.1. Data limite para fechamento dos arquivos do SICONFI.
Data Limite: 10.01.2023
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:52647968