ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Fundo Municipal de Saúde - FMS

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
TERMO DE RESCISÃO BILATERIAL DO CONTRATO Nº 052/2026TERMO DE RESCISÃO BILATERIAL DO CONTRATO Nº 052/2026

TERMO DE RESCISÃO BILATERIAL DO CONTRATO Nº 052/2026 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONDADO E A EMPRESA NORDIUN SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA – ME.

 

O MUNICÍPIO DE CONDADO/PE através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 15 de Novembro, nº 588-A, Centro, Condado, Estado de Pernambuco, CEP: 55.940-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.366.609/0001-03, neste ato representado por sua Gestora a Sr.ª Maria Eunice da Silva, inscrita no CPF/ME nº 002.287.754-18, portadora da Cédula de Identidade nº 5.016.897 – SDS/PE, Residente à Avenida 07 de Setembro, nº 738, Condado/PE, CEP: 55.940-000, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas correlatas, formaliza, por meio deste instrumento, a rescisão bilateral do CONTRATO Nº 052/2026, vinculado ao Processo de Contratação nº 018/2026, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2026 – REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2026, celebrado com a empresa NORDIUN SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.694.398/0001-37, com sede na Rua Santa Rita, nº 17, bairro Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.330-142, neste ato representada por seu representante legal, Ítalo Cesar dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 8.701.809, expedida pela SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº 099.103.254-38, residente e domiciliado na Rua Santa Rita, nº 17, bairro Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP 54.330-142, mediante as cláusulas e condições a seguir dispostas:

 

Cláusula Primeira – Da Rescisão Bilateral

O MUNICÍPIO DE CONDADO/PE, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no exercício de sua prerrogativa legal e com fundamento no art. 137, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, declara rescindido, de forma amigável e consensual, o Contrato nº 052/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática, incluindo computadores, notebooks, impressoras e nobreaks, com fornecimento de peças mediante autorização prévia, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Condado/PE.

 

Cláusula Segunda – Do Foro

Nos termos do art. 91, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica eleito o Foro da Comarca de Condado/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo de Rescisão Bilateral.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo de Rescisão Bilateral em quatro (04) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, juntamente com duas (02) testemunhas instrumentárias e fiscal do Contrato.

 

Condado/PE, 09 de julho de 2026.

 

Fundo Municipal De Saúde

MARIA EUNICE DA SILVA

Contratante

 

Nordiun Serviços E Soluções LTDA – ME

ÍTALO CESAR DOS SANTOS

Contratada

 

Fiscal Do Contrato

TESTEMUNHAS:

RINALDO DE LIMA BEZERRA DE MENEZES

CPF/MF nº

CPF/MF Nº 061.937.344-06

CPF/MF nº


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:52667AF3