ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.095/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal n° 4.607, de 07 de outubro de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º, da Lei Ordinária Municipal n° 4.607, de 07 de outubro de 2019 (D.O.M. 09.10.2019), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os corregedores serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo no mínimo de 03 (três) e máximo 05 (cinco), escolhidos dentre os servidores públicos municipais titulares do cargo público de Guarda Municipal, para exercer a função gratificada por um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido para 01 (um) único período subsequente.
Parágrafo único. No quadro de Corregedores, deverá ter obrigatoriamente pelo menos um representante de cada classe (Inspetor, Subinspetor e Guarda Municipal).” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 12 de setembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:527CBCF5