ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.299/2024

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo no que preceitua a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal do Paulista aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

 

EMENTA – Institui o programa de “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município do Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, no âmbito do Município do Paulista/PE em conformidade com a legislação federal que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

§ 1º - O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” no âmbito do Município do Paulista/PE, destina-se às empresas privadas com quadro de pessoal igual ou superior a 10 (dez) empregados que está obrigada a manter a cota mínima de 10% (dez por cento) de jovens aprendizes em seu quadro de pessoal.

 

§ 2º - É facultada às empresas com menor numero de empregados, de que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa “Jovem Aprendiz Municipal”.

 

§ 3º - A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que esta Lei determina, ganhara um logo ou selo da Prefeitura na qual poderá ser usada em suas mídias e propaganda como “EMPRESA PARCEIRA DO JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL”.

 

CAPITULO I

DOS OBJETOS

celebrar

Artigo 2º - O Programa “Jovem Aprendiz Municipal” do Paulista tem por objetivo:

 

I – Proporcionar aos jovens aprendizes inscritos, a realização de “curso de aprendizagem”, que possibilitem oportunidades de ingresso no mercado de trabalho;

 

II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

 

III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

 

IV – Oportunizar ao aprendiz e contribuição no orçamento familiar;

 

V – Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.

 

Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parcerias ou outros instrumentos semelhantes com entidades sociais sediadas neste ou em outros municípios, respeitadas as disposições das legislações existentes, especialmente as decorrentes desta Lei.

 

§ 1º - A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, poderá ser firmado com empresas de outros municípios, desde que a contratação se dê pelo Programa “Jovem Aprendiz Municipal”, do Paulista/PE.

 

§ 2º - Deverá ser firmado um termo especifico para cada entidade.

 

CAPITULO II

DAS RESPONSABILIDADES

 

Artigo 4º - Fica sob a responsabilidade do Município do Paulista/PE, através das Secretarias Municipais de Políticas Sociais e/ou Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Pesca firmar convenio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.

 

Parágrafo Único – As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no Programa sob o regime de Contrato de Aprendizagem, observadas as disposições da CLT e das demais legislações federais atinentes à espécie.

 

CAPITULO III

DO APRENDIZ

 

Artigo 5º - O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (catorze) e 21 (vinte e um) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio e que atendam as seguintes condições:

 

I – ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;

 

II – não manter qualquer tipo de vinculo empregatício ou de prestação de serviço formal, e

 

III – comprovar ser residente no Município do Palista/PE.

 

§ 1º - A idade máxima prevista no caput deste artigo não e aplica a aprendizes com deficiência.

 

§ 2º - Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoal em desenvolvimento.

 

§ 3º - A contratação de jovens aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, exceto quanto:

 

I – as atividades praticas de aprendizagem correrão no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes a insalubridade ou a periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realiza-las integralmente em ambiente simulado;

 

II – a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes.

 

Artigo 6º - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no trabalho aos o artigo anterior, terão prioridades aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

 

I – sejam provenientes de famílias de baixa renda;

 

II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

 

III – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e

 

IV – Tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade ou outras medidas socias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente, sendo analisado caso a caso por uma equipe do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social do Município do Paulista.

 

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E REQUSITOS

 

Artigo 7º - São atribuições gerais do Empregador:

 

I – Estabelecer carga horaria compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horaria deverá ser de, no máximo 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;

 

II – Fornecer ticket refeição e transporte para os aprendizes, quando necessário;

 

III – Proporcionar segurança, proteção e higiene aos jovens aprendizes;

 

IV – Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;

 

V – Fazer anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos na legislação vigente;

 

Artigo 8º - Compete às entidades sem fins lucrativos:

 

I – Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais;

 

II – Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades na administração pública;

 

III – Verificar anotações na carteira profissional do aprendiz e anotar a sua inserção no programa “Jovem Aprendiz Municipal”;

 

IV – Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela Escola;

 

V – Substituir o adolescente quando solicitado pelo Município.

 

Artigo 9º - A duração do trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

 

Parágrafo Único - A duração do trabalho do Jovem Aprendiz poderá ser de até 8 (oito) horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

 

Artigo 10 – O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

 

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

 

II – falta disciplinar grave;

 

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

 

IV – a pedido do Jovem Aprendiz.

 

Artigo 11 – As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

 

Artigo 12 – O curso mensal para manter-se cada Jovem Aprendiz será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), assim distribuídos:.

 

§ 1º - À empresa privada contratante caberá suportar mensalmente com o pagamento das seguintes verbas:

 

I – Salário equivalente a 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos);

 

II – FGTS correspondente ao percentual de 2% (dois por cento);

 

III – INSS correspondente ao percentual de 8% (oito por cento).

 

§ 2º - Ao Município do Paulista/PE, enquanto pessoa jurídica de direito público, caberá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) a titulo de “curso de aprendizagem”.

 

Artigo 13 – Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa “Jovem Aprendiz Municipal”, as despesas decorrentes que recaírem sobre o Município do Paulista/PE, correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei especifica.

 

Artigo 14 – O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.

 

Artigo 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Paulista, 18 de fevereiro de 2024.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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