ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RELATÓRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 25/2026
PREFEITURA DE SURUBIM
RELATÓRIO
Ref. Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 25/2026, que tem por objetivo investigar a atuação da empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA. No âmbito do Contrato Administrativo nº 00176/2025.
1. Trata-se de processo administrativo de Responsabilização – PAR deflagrado para apurar a ocorrência de infração administrativa por descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito do Contrato nº 00176/2025, Processo de Licitação FMS nº 00062/2025, Pregão Eletrônico FMS nº 00017/2025, em face de dar causa à inexecução parcial do contrato e ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, do contrato 00176/2025, pela empresa vencedora: INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, CNPJ nº 39.509.826/0001-16, com sede na Rua José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0001, sala 11, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.150-430. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordem judicial, destinadas ao atendimento de crianças do Município de Surubim/PE, devidamente beneficiárias de decisão judicial que garante o fornecimento contínuo e adequado desses insumos alimentares, conforme prescrição médica individualizada, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 26.205,15, bem como, para avaliação da rescisão contratual unilateral e aplicação de possíveis sanções administrativas na forma da lei.
2. Em 17/04/2026 foi instaurado o processo por determinação do Senhor Prefeito do Município, em face do Memorando nº 20/2026, datado de 15 de abril de 2026, do Gestor de Contratos, que informou a inexecução parcial da entrega do contrato 00176/2025.
3.No Despacho o senhor prefeito assim se manifestou:
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 20/2026, datado de 15 de abril de 2026, oriundo do gestor de contratos deste Município, informando a inexecução parcial do contrato da licitação oriundo do contrato administrativo nº 00176/2025 pela empresa vencedora do Processo de Licitação FMS nº 00062/2025- Pregão Eletrônico FMS nº 00017/2025, pela empresa contratada: INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, CNPJ nº 39.509.826/0001-16, com sede na Rua José da Silva Lucena, n° 102, Galpão 0001, sala 11, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.150-430. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordem judicial, destinadas ao atendimento de crianças do Município de Surubim/PE, devidamente beneficiárias de decisão judicial que garante o fornecimento contínuo e adequado desses insumos alimentares, conforme prescrição médica individualizada, conforme especificações e quantitativos constantes no contrato, com valor total estimado em R$ 26.205,15, acrescentando que referida empresa, após participar, vencer e assinar o certame licitatório, deu causa à inexecução parcial do contrato e ensejou o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; o que caracteriza, em tese, ofensa ao inciso I c/c inciso VII, do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos para avaliar a atuação da empresa contratada e possível aplicação de sanções administrativas; CONSIDERANDO a importância de assegurar os direitos da Municipalidade, o interesse público e o cumprimento da lei: DETERMINO a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo de Responsabilização, nomeada pela Portaria nº 051, de 2 de fevereiro de 2026, para apurar as possíveis irregularidades e as responsabilidades da empresa acima citada, em toda sua extensão; Junte-se o Termo de Compromisso, bem como, toda documentação fornecida pela Licitações e Contratos da Prefeitura de Surubim, e adote as demais providências legais, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, emitindo-se, ao final, relatório para a adoção das medidas cabíveis. Autue-se. Cumpra-se. Surubim, 16 de abril de 2026.
4. A Comissão Permanente de Processo de Responsabilização foi nomeada via Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, e contra essa nomeação não veio nenhuma impugnação;
5. Foi juntada ao processo extensa documentação visando descortinar os acontecimentos relacionados ao processo em epígrafe consoante relação abaixo:
5.1.1. Em 09/10/2025, publicação do Edital nº 00017/2025 no PNCP (fls.6/11);
5.1.2. Proposta da Empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA e demais documentos para participação no Edital n° 00017/2025 (fls.12/15)
5.1.3. Em 17/11/2025 foi encaminhada a convocação para assinatura do contrato / ata de registro de preços para a empresa investigada e para publicação, tendo sido publicado no Diário da Amupe (fl.16);
5.1.4. Em 17/11/2025 o contrato foi devidamente assinado pelo Município e pela INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA (fls.17/30);
5.1.5. Em 03/03/2026 foi enviada para a empresa a ordem de fornecimento, contendo os itens solicitados (fls. 31/34);
5.1.6. Em 09/04/2026 foi enviada por e-mail notificação para a empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA e no dia 10/04/2026 publicada no Diário da Amupe a notificação por inexecução parcial na entrega de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordem judicial; (fls.35/39)
6. Em 17/04/2026 a Comissão se reuniu e decidiu, ante as provas produzidas, pela NOTIFICAÇÃO da empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, para apresentação de defesa; (fl.59)
7. Em 17/04/2026 a empresa foi notificada via e-mail e pelo Diário Oficial Amupe, conforme se observa pelos documentos (fl.61/64);
8. Em 04/05/2026, foi apresentado defesa/resposta a notificação pela empresa em uma lauda e uma cópia, onde argumentou, que não ouve inercia por parte da mesma e que a entrega está em fase de conclusão; (fls.66/67)
09. Em 04/05/2026, a Comissão se reuniu para avaliar o processo e decidiu que já existiam elementos de provas suficientes para formar sua convicção sobre o ocorrido, sendo desnecessário uma dilação probatória, concluindo pelo encerramento da instrução; (fl.68)
10. Pois bem, o processo transcorreu na mais perfeita ordem, respeitando o procedimento estabelecido na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;
11. Nesse processo administrativo, a empresa foi notificada, e apresentou tempestivamente a defesa escrita. Desta maneira, se observa a total contemplação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
12. Acrescente-se ainda que não houve a necessidade de abertura de prazo para as alegações finais, uma vez que todos os elementos de prova existentes já haviam sido juntados na abertura do processo e a parte investigada foi cientificada disso, com acesso irrestrito aos autos, ou seja, tinha conhecimento integral da prova produzida. Sendo assim, na forma do §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, foi dispensada a apresentação das alegações finais;
13. Conforme consta nos autos, após a formalização do contrato, foi emitida a Ordem de Fornecimento nº 0001/2026, em 03 de março de 2026, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega dos produtos contratados. Contudo, o prazo transcorreu sem o cumprimento integral da obrigação pela empresa contratada;
14. Registre-se que, em 09 de abril de 2026, a empresa realizou entrega parcial dos itens contratados, permanecendo pendente o fornecimento do saldo remanescente. Na mesma data, diante da justificativa apresentada pela empresa, foi concedida prorrogação de prazo até o dia 13 de abril de 2026 para a conclusão da entrega dos itens restantes;
15. Diante da inadimplência, a Administração formalizou notificação à empresa, cientificando-a quanto à irregularidade e oportunizando a regularização da situação até o dia 13/04/2026, e ainda assim, não houve o cumprimento integral da obrigação no prazo estipulado, diante disso, foi aberto o Processo Administrativo de Responsabilização;
16. Após envio da carta de notificação e citação, a empresa apresentou resposta à notificação, na qual alegou ter adotado providências para regularização do fornecimento, informando a emissão da Nota Fiscal nº 000.002.008, em 30 de abril de 2026, no valor de R$ 2.880,00, referente ao saldo remanescente da Ordem de Fornecimento nº 0001/2026;
17. De acordo com a documentação juntada aos autos, verifica-se que a referida nota fiscal corresponde ao faturamento de parte dos itens pendentes, vinculados à ordem judicial, sendo emitida somente em 30 de abril de 2026, ou seja, após o transcurso do prazo contratual inicial, do prazo adicional concedido (13/04/2026) e da notificação administrativa;
18. A empresa sustenta, em sua defesa, que não permaneceu inerte e que a emissão da nota fiscal demonstra a adoção de medidas para cumprimento da obrigação, afirmando ainda que o processo de entrega estaria em fase operacional. Contudo, tais alegações não afastam o fato de que o cumprimento contratual não ocorreu dentro dos prazos estabelecidos pela Administração;
19. Ressalte-se que os itens objeto da contratação possuem natureza essencial, destinados ao atendimento da saúde pública e ao cumprimento de decisão judicial, circunstância que agrava a conduta da contratada, tendo em vista o potencial prejuízo à coletividade e à continuidade do serviço público;
20. A empresa se dispôs a participar de uma licitação muito relevante, na contratação fica evidenciado o objeto de natureza extremamente essencial, consistente no fornecimento de fórmulas infantis especiais, em cumprimento a ordem judicial, destinadas ao atendimento de crianças do Município de Surubim/PE. Trata-se de insumos indispensáveis à manutenção da saúde e da própria vida dos beneficiários, que dependem diretamente do fornecimento contínuo e adequado desses produtos;
21. Nesse sentido, a Constituição Federal assegura, em seu art. 6º, o direito social à saúde, bem como dispõe, no art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, eventual atraso ou interrupção no fornecimento desses itens compromete diretamente a efetividade de direitos fundamentais, podendo ocasionar prejuízos graves e irreversíveis às crianças atendidas;
22. Ressalte-se, ainda, que a empresa contratada, ao participar do certame licitatório e assumir a execução do objeto contratual, tinha plena ciência da relevância, urgência e sensibilidade da demanda, sobretudo por se tratar de atendimento vinculado à decisão judicial e voltado ao público infantil. As fórmulas infantis especiais constituem itens imprescindíveis à sobrevivência, ao desenvolvimento e à qualidade de vida das crianças, não se tratando de fornecimento comum ou de menor relevância administrativa;
23. Dessa forma, a conduta da empresa ao descumprir os prazos estabelecidos revela gravidade acentuada, pois não apenas afronta obrigações contratuais, mas também compromete a concretização de direitos fundamentais, em descompasso com os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
24. Assim, resta evidenciado, o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa, mediante atraso injustificado e inexecução parcial do objeto, conduta que se enquadra nas infrações previstas no art. 155, incisos I e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
25. O proceder da empresa investigada, adequa-se ao figurino legal do inciso I – dar causa à inexecução parcial do contrato e inciso VII- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado - do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021; referida norma, por sua vez, prevê penalidades para referidas práticas.
26. Considerando a gravidade da conduta, o atraso injustificado e a inexecução parcial do objeto contratual, esta comissão decidiu por:
27. APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, em razão da gravidade da infração, do caráter essencial do objeto contratual e do prejuízo causado ao interesse público;
28. APLICAÇÃO DE MULTA DE R$ 2.620,52 (Dois mil seiscentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos.) que corresponde a 10% do valor do contrato (R$ 26.205,15 devidamente corrigido, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, desde o dia 17/11/2025 (data da assinatura do contrato). O valor da multa encontra respaldo no §3º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.
29. Fica, a empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAUDE LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.
Sala de Reuniões da CPAR, em 04 maio de 2026
FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR
MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária Da CPAR
ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR
Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:528A6D18