ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.779, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Institui o Programa Municipal "Dança Mulher" no âmbito do Município de Agrestina-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído dentro da Secretaria da Mulher com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação de Agrestina, o Programa Municipal “Dança Mulher”, destinado à promoção melhores condições de saúde, da qualidade de vida, da inclusão social e do bem-estar das mulheres do nosso município, por meio da prática regular de atividades de dança e exercícios físicos.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Dança Mulher:

 

I – incentivar a prática de atividades físicas entre as mulheres;

II – promover a prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo;

III – fortalecer a autoestima, o convívio social e o protagonismo feminino;

IV – estimular hábitos de vida saudáveis;

V – ampliar o acesso gratuito a atividades esportivas, culturais e recreativas.

 

Art. 3º O Programa poderá oferecer:

 

I – aulas de dança em diversos ritmos;

II – atividades de alongamento e aquecimento;

III – palestras sobre saúde da mulher, alimentação saudável e qualidade de vida;

IV – eventos culturais, apresentações e campanhas educativas;

V – ações em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Cultura e Esportes.

 

Art. 4º As atividades poderão ser realizadas em praças públicas, escolas, ginásios, centros comunitários, associações, espaços culturais e demais locais devidamente adequados e disponibilizados pelo Município.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades e profissionais habilitados para a execução do Programa.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no prazo de 60 dias a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de setembro de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

- Prefeito - 


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:5294E82E