ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA EDITAL Nº 001/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO GERAL E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA Nº 001/2026
A Comissão Especial de Organização da Seleção Pública Simplificada nº 001/2026, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 37, caput, e no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, vem a público NOTIFICAR GERALMENTE todos os candidatos que se enquadram na situação fática e jurídica descrita a seguir.
Ficam formalmente NOTIFICADOS todos os cidadãos inscritos no certame regido pelo Edital nº 001/2026 que, visando contornar a limitação sistêmica de inscrição única por candidato, realizaram o registro de mais de uma inscrição no portal eletrônico da seleção mediante a utilização ou inserção intencional de números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) divergentes de sua verdadeira identificação civil, consistentes em dados falsos, aleatórios ou pertencentes a terceiros. A referida conduta foi detectada a partir do cruzamento de dados, da auditoria dos logs de acesso do sistema de tecnologia da informação e do recebimento de denúncias formalizadas perante esta Administração Municipal, consubstanciando grave indício de burla aos mecanismos de controle do concurso.
O comportamento apurado atenta contra a boa-fé objetiva, a probidade e a isonomia entre os concorrentes, subsumindo-se, em tese, à infração prevista expressamente no item 3.5 do Edital nº 001/2026. O referido dispositivo editalício estabelece que as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando à Administração Pública o direito inafastável de excluir da seleção aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos. Destaca-se, ademais, que a falsificação de dados cadastrais em sistemas da Administração Pública e a usurpação de identidade de terceiros podem ensejar a apuração de responsabilidades na esfera criminal, notadamente no que tange aos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade.
Diante do exposto, esta Comissão Especial CITA E INTIMA todos os candidatos incursos nas circunstâncias supracitadas para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital no Diário Oficial, apresentem a sua DEFESA PRÉVIA ESCRITA.
A referida defesa deverá ser instruída com a documentação comprobatória pertinente e protocolada presencialmente no endereço Av. Duque de Caxias, nº 924, Centro, Abreu e Lima – Sede da Prefeitura Municipal de Abreu e Lima, no horário das 09h às 14h, ou encaminhada eletronicamente para o e-mail oficial selecao@abreuelima.pe.gov.br , com o assunto "Defesa Prévia - Múltiplas Inscrições".
Ressalta-se e adverte-se que a inércia, o não comparecimento ou a não apresentação da defesa escrita no prazo legal estipulado caracterizará a revelia no âmbito do procedimento administrativo de apuração.
A ausência de manifestação importará o julgamento do feito com base nos elementos de prova técnica e documental já coligidos nos autos pela Administração Pública, culminando na sumária exclusão e desclassificação de todas as inscrições vinculadas ao candidato infrator na presente Seleção Pública Simplificada, procedendo-se ainda com a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para a adoção das providências criminais competentes.
COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026
Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:52D68D33