ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº005/2026/SME

A Secretaria de Educação do Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, Senhora Maria Rodrigues da Silva, Portaria nº016/2026-GP, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere e,

CONSIDERANDO o que está plasmado na Lei Municipal nº299/2025, de 05 de fevereiro, que estabelece horário especial de trabalho ao servidor(a) com filho com deficiência;

CONSIDERANDO que o horário especial está condicionado a laudo pericial médico, emitido pela Junta Médica Municipal, referente à pessoa com deficiência, recomendando a medida;

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, configura adaptação razoável, exequível, visto que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, ao mesmo tempo em que assegura a genitora supervisão frequente dado ao quadro do transtorno com repercussão funcional significativa, requerendo acompanhamento regular, visando minimizar os prejuízos decorrentes do transtorno e favorecer seu pleno desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a Junta Médica Oficial reconheceu a necessidade da redução da jornada mínima de trabalho da servidora JOSEFA ERIKA SATURNINO DA SILVA, que poderá ser de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, cabendo a chefia imediata determinar a forma de cumprimento;

CONSIDERANDO uma vez, desaparecer o motivo que justificou a adoção do horário especial, o servidor(a) deverá comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à jornada normal de trabalho;

CONSIDERANDO que a concessão do horário especial de trabalho produzirá efeitos a partir de sua formalização mediante expedição de Portaria;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de formalização dos atos administrativos.

 

RESOLVE:

Art.1º - Reduzir a jornada de trabalho mínima da servidora JOSEFA ERIKA SATURNINO DA SILVA, em 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, cabendo a chefia imediata determinar a forma de cumprimento;

Art.2º - A jornada reduzida nos termos do art.1º, será considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais;

Art.3º - Esta Portaria entra em vigor em 16 de novembro de 2026, retroagindo seus efeitos a 07/07/2026, data em que a JMO reconheceu expressamente que a condição já exigia a concessão da redução da jornada.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação, em 16 de novembro de 2026.

 

Maria Rodrigues da Silva

Secretária de Educação – Portaria nº016/2026-GP


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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