ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO PMG/SECEDUC Nº 430/2025

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO PMG/SECEDUC Nº 430/2025 –PROCESSO LICITATÓRIO Nº 125/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2025. OBJETO: rescisão consensual do Contrato PMG/SECEDUC nº 430/2025, tendo por motivação a convergência de vontades entre as partes, diante das dificuldades verificadas na execução contratual, especialmente relacionadas ao cumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, conforme relatórios técnicos e notificações administrativas constantes nos autos do Processo SEI nº 21100110000102.000379/2026-15.

 

A presente rescisão consensual fundamenta-se:

 

I – no art. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

II – na Cláusula Décima Terceira do Contrato PMG/SECEDUC nº 430/2025, especialmente no item 13.7.2;

 

III – no Parecer Jurídico nº 265/2026 da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela viabilidade jurídica da extinção consensual do ajuste;

 

IV – na manifestação expressa de concordância da CONTRATADA encaminhada por comunicação eletrônica datada de 13 de maio de 2026.

 

A DISTRATADA apresentará o último boletim de medição referente aos serviços efetivamente executados até a data da formalização da presente rescisão, para análise, conferência e eventual pagamento pela Administração Pública, observadas as medições devidamente atestadas pela fiscalização competente. Parágrafo único. O pagamento eventualmente devido restringir-se-á exclusivamente aos serviços regularmente executados, medidos e aprovados pela fiscalização. As partes ajustam que a presente extinção contratual ocorrerá sem aplicação de penalidades administrativas à DISTRATADA, em razão da solução consensual adotada. A DISTRATADA compromete-se a:

 

I – desmobilizar o canteiro de obras no prazo fixado pela fiscalização;

 

II – entregar toda a documentação técnica eventualmente pendente;

 

III – remover materiais, equipamentos e instalações provisórias de sua responsabilidade;

 

IV – colaborar com os atos administrativos necessários à continuidade futura do objeto.

 

JOSELMA SOARES DA SILVA MELO

Secretaria Municipal De Educação

 


Publicado por:
Lindalva Rosálya de Lira Aleixo
Código Identificador:531E2D19