ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CUPIRA

Prefeitura Municipal de Cupira

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO Nº 025/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026. Objeto: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica a serem prestados por escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público, voltados ao fortalecimento, estruturação, regulamentação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno do Município de Cupira/PE, compreendendo a análise da conformidade dos atos administrativos à luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica Municipal, da legislação infraconstitucional aplicável, bem como da jurisprudência e doutrina consolidadas, com vistas à promoção da legalidade, eficiência, transparência e governança na gestão pública municipal. CONTRATO n° 047/2026; CONTRATADO, FAGNER COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.247.430/0001-73; Valor Total Contratado: R$ 180.000,00. Data de vigência: 01/04/2026 a 01/04/2027. Regido pela Lei Federal nº 14.133/2021. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira - PE.


Publicado por:
Nicolas Adam Luna de Holanda
Código Identificador:533399B5