ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 764 DE 01 DE AGOSTO DE 2023.

 

EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município de Angelim para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, art. 124 § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco e art. 4º inciso I, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, observadas as normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.

 

Art. 2º. Para cumprimento do disposto no artigo 167 da Constituição Federal, serão vedados:

I - O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, aprovadas pelo legislativo, observada a legislação vigente;

IV - A vinculação de receita resultante de imposto a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e ações de saúde;

V - A abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização Legislativa, sem valor definido e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - A transposição, o remanejamento ou transferência de recurso de uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

 

ANEXO IV

 

METAS FISCAIS

 

METAS DE RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL

 

Para o exercício de 2024, estima-se o seguinte resultados:

 

Resultado Primário: mínimo de 3,00% (três por cento) do valor da Receita Corrente Líquida;

 

Resultado Nominal com previsão definida no anexo VI, com possibilidade de variação na execução em razão da cobrança de taxa variável de reajuste, nos parcelamentos de débitos com o INSS e RPPS, amortização de operações de créditos, precatórios e incorporação de dívidas ainda não reconhecidas.  


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:5348503C