ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
DECRETO N°28/2026

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por [Estiagem – 1.4.1.1.0 COBRADE], conforme legislação aplicada ao tema. E, da outras providencias;

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Munícipio e pela lei Federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC.

 

CONSIDERANDO que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;

 

CONSIDERANDO a previsão da redução das precipitações pluviométricas e a queda das reservas hídricas de superfície no Estado de Pernambuco;

 

CONSIDERANDO os impactos ocasionados, decorrentes das perdas na agropecuária da região;

 

CONSIDERANDO, ainda, que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável das regiões, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em decorrência da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias,

nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como [Estiagem – 1.4.1.1.0 COBRADE],, conforme legislação aplicada.

 

Parágrafo único. A situação de anormalidade que trata ocaputé válida apenas para as áreas dos municípios constantes no Anexo Único, comprovadamente afetadas pelo desastre.

Art. 2º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 3º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 4º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Calumbi/PE 27 de julho de 2026

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito do Município de Calumbi/PE


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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