ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES
Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 792/2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 2.629.291,04 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos) , conforme termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinadas a contratação de energia fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos especiais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais Especial, no montante de R$ 2.629.291,04 (dois milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada e a instituir o “Programa Eficiência Municipal”, conforme a seguinte classificação orçamentária:
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Órgão |
Unidade |
Dotação Orçamentária |
Fonte de Recursos |
Valor |
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02.00 – Poder Executivo |
02.09 – Secretaria de Obras e Urbanismo |
Programa: 0540 – Eficiência Municipal
Ação Governamental: 25.752.0540.1.059 – Apoio a geração de energia renovável
44905100 – Obras e Instalações |
754 – Recursos de Operações de Crédito |
2.629.291,04 |
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TOTAL |
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2.629.291,04 |
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§ 1º - Para dar Cobertura na suplementação ao crédito aberto no caput deste artigo, serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º e inciso IV, da Lei Federal 4.320/64.
§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento. (PPA/LDO), conforme determinação na Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) conta(s), salvo a(s) de destinação especifica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulado.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires/PE, 09 de junho de 2025.
HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA
Prefeito
Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
Código Identificador:5374AD43