ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.216/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso, à FUNDACAO PIO XII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.150.352/0001-12, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a cessão de uso, a título oneroso, da posse direta do imóvel situado no Lote 01-RA da Quadra 20A: Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a Rua I e a Avenida C, com rumo de 19º00’00” Noroeste, a uma distância de 98,00m e confrontando-se com o leito da Avenida C, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre a Avenida C e a Rua L; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 250,00m e confrontando-se com a Rua L, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno entre a Rua L e a Rua 09; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 50,73m e confrontando-se com o leito da Rua 09; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno entre a Rua 09 e a Rua V; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 148°00’00” a uma distância de 55,37m e confrontando-se com o leito da Rua V, encontramos o ponto “P4”; situado no vértice do terreno entre a Rua V e a Rua I; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 122°00’00” a uma distância de 221,00m e confrontando-se com o leito da Rua I, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 675,10m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 23.814,73 m² (vinte e três mil, oitocentos e quatorze vírgula setenta e três metros quadrados), conforme planta em anexo, de propriedade do Município de Garanhuns, para a FUNDACAO PIO XII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.150.352/0001-12, mantenedora do Hospital de Amor.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, se justifica o termo de cessão em face o relevante interesse público em razão de efetivar a política de incentivo para implementar um programa de rastreamento precoce do câncer com base em exames adequados e de alta qualidade, bem como realizar diagnósticos precoce nos tipos mais incidentes de câncer na região, ampliando a quantidade de procedimentos diagnósticos possível, proporcionando aos pacientes um atendimento mais rápido e, assim, aumentando suas chances de cura.
Art. 2º O imóvel objeto da presente cessão de uso tem por destinação a instalação e funcionamento das atividades da Unidade de Diagnóstico e Prevenção do Hospital de Amor no âmbito do Município de Garanhuns.
§ 1º Fica a FUNDACAO PIO XII obrigada por este instrumento legal a construir a Unidade de Diagnóstico e Prevenção do Hospital de Amor no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação do termo de cessão, numa área construída de 2400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), com capacidade operacional de, no mínimo, 6.000 (seis mil) procedimentos por mês, bem como efetuar o atendimento mensal de, no mínimo, 2.000 (duas mil) pessoas, para que sejam atendidas as necessidades da 5ª Gerência Regional de Saúde do Estado de Pernambuco, que contempla, além de Garanhuns, 20 (vinte) Municípios, a saber: Águas Belas, Angelim, Bom Conselho, Brejão, Caetés, Calçados, Canhotinho, Capoeiras, Correntes, Iati, Itaíba, Jucati, Jupi, Lagoa do Ouro, Lajedo, Palmeirina, Paranatama, Saloá, São João e Terezinha.
§ 2º Em caso de ocorrência de caso fortuito ou força maior que inviabilize a execução dentro do prazo estabelecido no §1º deste artigo, devidamente justificado pela cessionária no cumprimento de suas obrigações, em comum acordo entre as partes, ressalvado o interesse público, poderá ser prorrogado o prazo por igual período.
Art. 3º Não havendo prorrogação entre as partes, em vistas ao não cumprimento deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, em atenção ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, constante no art. 6º, inc. XI, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013.
Art. 4º A cessionária fica obrigada a observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I – manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos, seja Federal, Estadual ou Municipal;
II – não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, bem assim, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel;
III – não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão de uso, sem a anuência do Poder Executivo Municipal;
IV – atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos;
V – zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.
Art. 5º Após o término do prazo estabelecido no art. 3º da presente Lei, e averiguando que a FUNDACAO ora cessionária cumpriu, de forma integral, as aludidas obrigações previstas no art. 2º, parágrafo único desta Lei, o Município de Garanhuns ficará obrigado a enviar projeto de Lei de doação do bem imóvel ora cedido, sem qualquer ônus, em favor da FUNDACAO PIO XII, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.150.352/0001-12, mantenedora do Hospital de Amor.
Art. 6º A cessionária somente poderá realizar edificações no imóvel mediante autorização expressa do Município de Garanhuns, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 7º Durante a vigência da cessão de uso, as despesas com manutenção e conservação do bem imóvel ora cedido correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 8º A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o bem imóvel ora cedido.
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar as disposições desta Lei para sua fiel execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 21 de março de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:53786457