ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº936/2019

_____________________________

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº936/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2019, aprovado pela Lei n. 883 de 26 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Educação:

 

03- Entidade Supervisonada

03.03- Fundo Municipal de Educação

 

12- Educação

12.361- Ensino Fundamental

12.361.0000- Encargos Públicos Diversos

12.361.0000.0814- Amortização de Dívidas – FME

4.6.90.71- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

 

TOTAL R$ 200.000,00

 

Art. 2° Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 12 de dezembro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:5393D49E