ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 368/2017, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho de Investimentos para a gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (RPPS) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal faz saber que, encaminhou para deliberação parlamentar o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Cria o Conselho de Investimentos, de caráter consultivo e deliberativo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, consideradas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Art. 2º O Conselho é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Itapetim e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3º Compete ao Conselho de Investimentos:
I - formular as políticas de gestão dos recursos;
II - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V- propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
VIII - acompanhar a execução da política de investimentos.
Parágrafo Único - O Conselho poderá ser subsidiado, para a gestão financeira, de informações do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e/ou de profissionais e entidades por este indicado.
Art. 4º O Conselho de Investimentos será formado por:
I – Servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com certificação mínima CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA Série 10) ou equivalente, na qualidade de Presidente do Conselho;
II - 04 (quatro) servidores integrantes do quadro de servidores efetivos do Município, sendo uma vaga destinada a um servidor inativo, indicados pelo Conselho de Administração do Fundo Municipal de Previdência.
§ 1º Os membros integrantes do Conselho de Investimentos serão nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, admitidas uma recondução.
§ 3º Os servidores indicados deverão submeter-se a curso preparatório e obrigatoriamente comprovar no mínimo a certificação CPA-10 ou equivalente, em até 90 dias do início de seu mandato.
Art. 5º As reuniões do Conselho de Investimentos serão mensais.
§ 1º O Conselho se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.
§ 2º As deliberações do Conselho dar-se-á pelo voto simples de seus membros.
Art. 6º Das reuniões do Conselho de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
Art. 7º Esta Lei revogas as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:53BA4BCE