ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TACARATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº1.403/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021

 

Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

O Prefeito do Município de Tacaratu – PE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se . Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2021

 

Publicação conforme art. 88 da Lei Orgânica Municipal, 31.03.21

 

WASHINGTON ÂNGELO DE ARAÚJO

Prefeito

 

JOSÉ REGINALDO ESTEVAM

Secretário Municipal de Administração 

 


Publicado por:
Ivanilson Gomes de Araujo
Código Identificador:53BC01ED