ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.407/2017

EMENTA: Dispõe sobre a Efetivação de Servidores no Cargo de Agente de Combate de Endemias e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A admissão, o exercício das atividades, bem como o vínculo de trabalho perante o Município de Agentes de Combates às Endemias – ACE serão regulados por esta Lei.

 

Art. 2º O exercício das atividades de Agentes de Combates às Endemias - ACE, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente na execução das atividades de responsabilidade do Município e no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante vínculo direto com a municipalidade, conforme disposto pela Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional nº 51/2006.

 

Art. 3º A admissão de Agentes de Combates às Endemias far-se-á por tempo indeterminado mediante prévio concurso público ou processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º Os servidores contratados por meio de processo seletivo público efetuado por órgão da Administração Pública, para exercer a função de Agente de Combate às Endemias no Município de Triunfo, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 51/2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo a que se refere o artigo 198, § 4º da Constituição Federal, efetivando-se na função desempenhada.

 

Art. 5º Os agentes de combate às endemias têm como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoções da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor do Município.

 

Art. 6º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

II – haver concluído o ensino médio.

 

Parágrafo Único: Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data de promulgação da Emenda Constitucional nº 51/2006, estejam exercendo atividades próprias de Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 7º Os Agentes de Combate às Endemias terão salário base fixado em R$ 1014,00 (um mil e quatorze) reais, valor este que será reajustado na forma da Lei.

 

Art. 8º Os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo Município de Triunfo, submeter-se-ão ao regime estatutário estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº Lei nº 803/91.

 

Art. 9º Em função do Regime Jurídico Único aplicável aos Agentes de Combates às Endemias – ACE, nos termos do artigo anterior, aplica-lhes, igualmente, o regime previdenciário estabelecido pela Lei Municipal nº 963/2001.

 

Art. 10 O Município poderá promover o desligamento unilateral do Agente de Combate às Endemias – ACE na comprovada ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou função pública;

II - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesas, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999;

III - Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico adotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Art. 11 Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes de Combate as Endemias, salvo na hipótese de combate de surtos endêmicos, na forma da Lei aplicada.

 

Art. 12 Passa os cargos públicos da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde denominadas “Agentes de Endemias (Lei n° 962/2001) e Agentes de Controle de Endemias (Leis n° 1.085/2007 e 1.204/2011)” a denominar- se Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 13 As despesas decorrentes desta Lei, estarão previstas no orçamento e terão como fonte, valores específicos repassados pelo Governo Federal e outros próprios do Município, quando aqueles restarem insuficientes.

 

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 14 de julho de 2017.

 

JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
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