ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

 

Ementa:Institui o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU) do município de Floresta-PE, e dá outras providências.

 

APREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Floresta-PE,

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e a necessidade de elaboração de Planos de Mobilidade Urbana para municípios com mais de 20 mil habitantes;

CONSIDERANDOa necessidade de planejar a mobilidade urbana de forma integrada, visando a priorização do transporte público coletivo e dos modos de transporte ativo, a acessibilidade universal e a mobilidade urbana sustentável;

CONSIDERANDOa importância da gestão democrática e da participação popular no processo de planejamento municipal;

CONSIDERANDOas restrições de recursos para mobilidade urbana àqueles municípios que não possuem o Plano de Mobilidade Urbana;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica instituído oGrupo de Trabalho (GT) para a Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU), no âmbito da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2ºO GT tem porfinalidade:

I - Coordenar, orientar e acompanhar o processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PMU);

II - Elaborar o diagnóstico, prognóstico e proposição de diretrizes, objetivos, metas e ações para o PMU, bem como a lei ou decreto do referido plano;

III – Interagir com a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), comprometendo-se em atender às solicitações e cumprir os prazos estabelecidos;

IV - Promover a integração entre os órgãos e entidades municipais envolvidos no planejamento e gestão da mobilidade urbana para elaboração do plano;

V- Integrar representantes entidades de classe, organizações sociais, instituições de ensino, bem como outras consideradas relevantes para o tema, na elaboração do PMU;

VI- Assegurar a participação popular durante o processo de elaboração do Plano;

 

VII - Submeter a proposta final do PMU para aprovação do Chefe do Executivo Municipal;

§ 1ºA participação no GT é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 3ºO GT será composto pelos seguintes membros (titulares e suplentes), representantes de órgãos:

I – Secretaria Municipal de Administração – Alex Ferraz

II – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes – Luciene Freire Soares

III – Secretaria Municipal de Saúde – Eveline da Penha Freire Cândido Barbosa

IV – Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN – Lenilton Rosa de Sá

V- Gabinete – Ana Beatriz Leal Numeriano

VI – IFSertãoPE – Naelson Quirino de Sá

§ 1ºA coordenação do GT caberá ao representante Secretaria Municipal de Administração, a servidora FRANCISCA MARIA DA SILVA SÁ, responsável pela coordenação.

§ 2ºA Coordenação será responsável pela comunicação direta com a Amupe.

Art. 4ºO GT poderá solicitar apoio técnico e administrativo a outros órgãos e entidades da administração pública municipal/estadual para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 5ºO GT será extinto após a conclusão de suas atividades e apresentação da proposta final do PMU.

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 16 de março de 2026.

 

ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ

Prefeita


Publicado por:
Cíntia Alencar de Souza
Código Identificador:53D648BF