ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023.

Ementa: Dispõe sobre modificações de Programas e Ações Governamentais do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado da Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 165 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, no que concerne a execução da parcela do referido plano para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 2º - As modificações necessárias dos Programas e Ações Governamentais no que se refere ao exercício de 2024, constam nos relatórios anexados a este Projeto de Lei e que fazem parte do mesmo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2023.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
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