ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE JULGAMENTO DE RECURSO DA FASE DE HABILITAÇÃO
Tomada de Preços nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE REDES DE ESGOTO E GALERIAS NO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme especificações técnicas consignadas no Projeto Básico composto por: memorial descritivo; memorial de especificações técnicas; planilhas orçamentárias, resumo e memória de cálculo contendo composição de custos e de BDI; cronograma físico-financeiro; e peças gráficas (Anexo I).
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94, em decorrência de sua inabilitação declarada nos autos da Tomada de Preços nº 001/2021, Processo Licitatório nº 009/2021, asseverando, em síntese que a inabilitação é descabida, frágil e inconsistente, fundando-se no fato de ter a empresa recorrente apresentado declaração de que não possui em seu quadro funcional empregados menores de 18 anos de idade sem a respectiva assinatura.
Sob este pretexto, ventila que a decisão se apegou a vício formal e com isso frusta a finalidade precípua do certame que é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Analisando detidamente as ponderações traçadas pela recorrente, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “a”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade do recurso administrativo aviado, recepcionando-o por tempestivo.
Tendo o recurso sido recepcionado em 16.03.2021, com publicação e intimação dos demais licitantes que eventualmente desejassem apresentar impugnação (contrarrazões) ao mesmo sido efetivada no Diário Oficial da AMUPE em 19.03.2021, e transcorrido o quinquídio legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação, restou a CPL autorizada a enfrentar o mérito do recurso.
Com esteio nas disposições da Súmula 473 do STF, em atenção aos argumentos fáticos e jurídicos trazidos na peça recursal, bem como atentando para o remansoso entendimento jurisprudencial sobre o tema que culminou com a inabilitação da recorrente, avocamos o princípio da autotutela para anular a decisão de INABILITAÇÃO, declarando, por via reflexa, a habilitação da empresa HE CONSTRUTORA E ESTRUTURA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.603.095/0001-94.
Outrossim, a Comissão Permanente de Licitação torna público a designação da sessão de continuidade do certame para instauração da fase de classificação, a qual fica designada para o dia 15 de abril 2021, às 10h:00min, no mesmo endereço da sessão de abertura. Por oportuno, considerando as medidas restritivas mais recentes de combate ao Coronavírus, posto que a princípio treze licitantes mostraram-se interessados no objeto, serão admitidas a presença de no máximo três empresas interessadas, as quais comporão comissão de representação a serem escolhidos previamente pelos demais licitantes eventualmente presentes na sessão, cujos membros poderão participar e acompanhar a sessão pública de continuação. Sala da CPL: Sede da Prefeitura, Avenida Francisco Pellegrino, nº 162, Centro, Jaqueira -PE (CEP: 55.409-000). Outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do fone/fax (81) 3689-1524, no horário de 08:00h às 11:00h, de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através do e-mail licitajaqueirape@gmail.com.
Jaqueira (PE), em 29 de março de 2021.
CRISTIANO GUSTAVO DE ANDRADE
Presidente da CPL.
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
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