ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2022

Fixa o Valor Para Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor - Rpv, Decorrentes de Decisões Judiciais, Nos Termos do Artigo 100, Parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, e Dá Outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Passira, Estado de Pernambuco, no Uso de Suas Atribuições Legaisprevistas na Lei Orgânica,faz Saber Que Acâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º o Pagamento de Débitos e Obrigações do Município de Passira – pe e do Instituo de Previdência do Município de Passira - Passiraprev, Decorrentes de Decisões Judiciais Transitadas em Julgado, Considerados de Pequeno Valor, Nos Termos Previstos no § 3º e § 4º do Art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, Será Feito Pela Secretaria Municipal de Finanças Quanto às Obrigações em Que For Devedor o Município de Passira, e Pela Diretoria Administrativa e Financeira do Instituo de Previdência do Município de Passira – Passiraprev Quanto às Obrigações em Que For Devedor, à Vista do Ofício Requisitório Expedido Pelo Juízo Competente.

§ 1º Para Fins Desta Lei, Consideram-se de Pequeno Valor os Débitos ou Obrigações de Até 15 (quinze) Salários-mínimos.

§ 2º o Pagamento Será Realizado no Prazo Máximo de 60 (sessenta) Dias, Contados da Apresentação de Requerimento à Assessoria Jurídica Municipal e a Assessoria Jurídica do Passiraprev, Instruído Com Certidão Expedida Pelo Cartório ou Secretaria, Demonstrando o Trânsito em Julgado do Processo Respectivo e a Liquidez da Obrigação.

§ 3º é Vedado o Fracionamento, Repartição ou Quebra do Valor da Execução, de Modo Que o Pagamento se Faça, em Parte, na Forma Estabelecida no Caput E, em Parte, Mediante Expedição de Precatório.

 

§ 4º se o Valor da Execução Ultrapassar o Estabelecido no Caput, o Pagamento Far-se-á Sempre Por Meio de Precatório.

§ 5º é Vedada a Expedição de Precatório Complementar ou Suplementar do Valor Pago na Forma do § 1º.

§ 6º é Facultada a Parte Exequente a Renúncia ao Crédito, no Que Exceder ao Valor Estabelecido no § 1º Para Que Possa Optar Pelo Pagamento do Saldo Sem o Precatório, na Forma Desta Lei.

Art. 2º Para Cumprimento do Disposto na Presente Lei, Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir os Créditos Orçamentários Necessários, Utilizando Como Recursos as Formas Previstas no § 1º, do Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º a Presente Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogadas as Disposições em Contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 Junho de 2022.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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