ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 421/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ABRIR EM SEU ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco,no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, pelos seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento municipal, no montante de até 15% (quinze por cento) do orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 397/2025, Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais suplementares de que trata esta Lei serão provenientes da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e do excesso de arrecadação, observadas as disposições do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Lagoa dos Gatos (PE), em 23 de outubro de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUIQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
Código Identificador:53F36784