ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA

Sairé, 16 de outubro de 2025.

 

NOTIFICAÇÃO

 

À

LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 07.191.777/0001-20, com sede na Rua Venâncio Nogueira, 46, centro, Morada Nova/CE CNPJ nº 40.238.906/0001-63

Aos cuidados do Sr. Jorge Luis Medeiros de Araújo (representante legal)

Assunto: Notificação de instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aplicação de sanção devido à não execução do contrato. Apresentação da defesa prévia. Processo Administrativo 009/2025.

 

O MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.122.307/0001-19, com sede à Avenida Cel. José Pessoa, s/n, centro, Sairé, Pernambuco, representado por sua servidora RENATA RAIANA SILVA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° CPF n° ***.649.334-**, em atividade vinculada à Secretaria de Administração e Planejamento, consubstanciada na Portaria n° 120/2025, na condição de NOTIFICANTE, informa da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), em desfavor da empresa, pelos fundamentos constantes nas documentações ora encaminhadas a Vs. Sra., e objetivos abaixo apresentados, facultando-lhe apresentar defesa prévia em relação às imputações e consequências a seguir:

 

Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo na legislação Federal que rege as contratações, pelo presente, NOTIFICAR a empresa LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n° 07.191.777/0001-20, com sede na Rua Venâncio Nogueira, 46, centro, Morada Nova/CE, CNPJ nº 40.238.906/0001-63, na pessoa de seu representante legal, a manifestar-se formalmente acerca do fato narrado na presente notificação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento deste ofício, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Informo, oportunamente, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas nesta notificação, sem prejuízo de demais sanções editalícias cabíveis.

 

Destaco, por fim, que os autos do Processo Administrativo nº 009/2025 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Secretaria de Administração e Planejamento, localizada na Avenida José Pessoa, s/n, centro, Sairé, Pernambuco, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia.

 

Atenciosamente,

 

RENATA RAIANA SILVA SANTOS

Secretária de Administração e Planejamento de Sairé/PE 


Publicado por:
Renata Raiane Silva Santos
Código Identificador:543A29F7