ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.454/2025, DE 19 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Grupo Pirilampo (Projeto Uaná), organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Vila Velha, Ilha de Itamaracá – PE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.237.163/0002-85, cujas atividades têm como objetivo principal o desenvolvimento social, cultural e educacional da comunidade local.
Art. 2º. O Grupo Pirilampo (Projeto Uaná) tem como finalidades principais:
I – Fomentar a cultura local, promovendo oficinas de artes visuais, música, dança, teatro e literatura;
II – Incentivar a leitura e a educação por meio da Biblioteca Comunitária Urissanê, que disponibiliza acervo literário e atividades de letramento para crianças, jovens e adultos;
III – Realizar eventos culturais, festividades tradicionais e atividades recreativas, fortalecendo a identidade cultural da comunidade;
IV – Prestar suporte a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo inclusão e cidadania;
V – Desenvolver ações de turismo comunitário, economia criativa e empreendedorismo social, estimulando o desenvolvimento econômico sustentável da região.
Art. 3º. A entidade poderá firmar convênios, parcerias e receber apoio do Poder Público Municipal, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, visando à continuidade e ampliação de suas atividades em benefício da coletividade.
Art. 4º. Ficam concedidas ao Grupo Pirilampo (Projeto Uaná) isenções tributárias na esfera municipal, conforme artigo 150, VI, alínea “C” da Carta Magna.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo não eximem a entidade do cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pela legislação municipal, devendo esta manter sua regularidade jurídica e fiscal para a continuidade dos benefícios concedidos.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para garantir sua plena execução, podendo exigir documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos legais para a manutenção dos benefícios.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 19 de junho de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:543A2E42