ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA - FME
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, objetivando a contratação de sociedade de advocacia especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados.

1. OBJETO

Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, aplicado pela União à época do extinto FUNDEF.

2. CONTRATADO

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, endereço eletrônico: intimacoes@monteiro.adv.br, representado legalmente pelo Sr. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL nº 3.726-A, OAB/RN nº 184-A, OAB/BA nº 840-A, OAB/PB nº 11.338-A, OAB/RJ nº 2.483-A, OAB/SP nº 161.899-A, inscrito no CPF/MF sob o nº 377.377.244-00.

3. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Pelos serviços contratados, serão pagos ao contratado honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos cofres municipais.

Estima-se que o valor total potencial de recuperação em favor do Município seja de R$ 1.684.991,71 (um milhão, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 336.998,34 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da natureza técnica, especializada e predominantemente intelectual dos serviços advocatícios, bem como da notória especialização do contratado, observada a instrução processual exigida pelo art. 72 da referida Lei.

5. JUSTIFICATIVA RESUMIDA

A contratação justifica-se diante da necessidade de atuação jurídica especializada para identificação, apuração, defesa e recuperação de eventuais créditos vinculados à Educação Municipal, matéria que envolve elevada complexidade jurídica, financeira, educacional e federativa, especialmente quanto às transferências obrigatórias do PNAE, complementações do FUNDEB e repercussões decorrentes do extinto FUNDEF.

A Procuradoria Municipal declarou a necessidade de apoio técnico especializado, em razão da especificidade da matéria, da limitação estrutural e operacional para execução integral da demanda sem prejuízo de suas atribuições ordinárias, bem como da necessidade de atuação especializada para adequada proteção do patrimônio público educacional.

6. PUBLICAÇÃO E INFORMAÇÕES

O processo administrativo encontra-se instruído com os documentos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e poderá ser consultado pelos interessados junto ao setor competente do Município no horário de expediente, ou por meio do portal oficial.

 

Município de Passira/PE, 07 de agosto de 2026.

 

Fundo Municipal de Educação de Passira/PE

SILVANA CELERINO DA SILVA

Gestora do Fundo Municipal de Educação

 


Publicado por:
Eduardo Manoel da Cruz
Código Identificador:5444C5EB