ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
DECRETO 24/2026
DECRETO Nº 24/2026
EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de dezembro de 2025, que institui a Política Municipal de Incentivo à Cultura (PMIC), cria o Sistema Municipal de Cultura (SMC), o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC), disciplina a participação dos movimentos sociais e culturais, grupos culturais informais, organizações não governamentais e demais organizações da sociedade civil, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção das manifestações culturais;
CONSIDERANDO o art. 216-A da Constituição Federal, que estabelece os princípios e a organização do Sistema Nacional de Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de dezembro de 2025, especialmente seus arts. 6º e 12, que atribuem ao Poder Executivo Municipal a competência para regulamentar a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural e os procedimentos de gestão do Fundo Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação democrática e paritária da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas culturais;
CONSIDERANDO a importância do reconhecimento dos movimentos sociais e culturais, dos grupos culturais informais, das organizações não governamentais e das demais organizações da sociedade civil que desenvolvem atividades culturais no Município da Pedra, Estado de Pernambuco;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de dezembro de 2025, estabelecendo normas relativas à organização e ao funcionamento do Sistema Municipal de Cultura (SMC), do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e do Fundo Municipal de Cultura (FMC).
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura constitui instrumento de articulação, planejamento, gestão, promoção e execução das políticas públicas culturais do Município da Pedra, em regime de colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I – a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, na qualidade de órgão gestor;
II – o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
III – o Fundo Municipal de Cultura (FMC);
IV – o Plano Municipal de Cultura;
V – os Sistemas de Informação e Indicadores Culturais.
Art. 4º A execução da Política Municipal de Incentivo à Cultura observará os princípios da democratização do acesso à cultura, da diversidade cultural, da participação social, da transparência, da descentralização territorial e da valorização das manifestações culturais locais.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Seção I – Da Natureza e das Competências
Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), criado pela Lei Municipal nº 1.565/2025, é órgão colegiado, permanente, consultivo e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura, assegurada sua autonomia nas deliberações de sua competência.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:
I – propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Cultura;
II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Cultura e acompanhar sua execução;
III – avaliar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, observadas as normas orçamentárias e financeiras;
IV – acompanhar a execução dos programas, projetos e ações culturais desenvolvidos pelo Município;
V – propor diretrizes e prioridades para a política cultural municipal;
VI – acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos culturais financiados com recursos públicos, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle;
VII – promover a participação dos artistas, produtores culturais, movimentos sociais e culturais, grupos culturais informais, organizações não governamentais e demais organizações da sociedade civil;
VIII – estimular a preservação do patrimônio histórico, artístico, material e imaterial do Município;
IX – propor a realização de conferências, fóruns, consultas e audiências públicas sobre políticas culturais;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – acompanhar os procedimentos de seleção pública destinados ao financiamento de projetos culturais;
XII – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades, observada a legislação vigente.
Seção II – Da Composição
Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, assegurada a paridade entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante dos movimentos sociais e dos grupos culturais informais, artesãos e produtores culturais atuantes no Município;
b) 01 (um) representante das organizações não governamentais (ONGs), associações, igrejas e demais organizações da sociedade civil que desenvolvem e incentivem as atividades culturais;
c) 01 (um) representante do movimento de atividades dos trabalhadores da cultura e movimentos do turismo e do patrimônio cultural do município;
d) 01 (um) representante das manifestações da cultura popular, tradicional, danças, teatro, literatura audiovisuais, artes visuais e demais linguagens artísticas folclórica;
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, escolhido pelo mesmo segmento ou órgão representado.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão indicados pelas secretarias e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante indicações das organizações e movimentos a fins de forma democrática e de igual modo nomeados por portaria pelo Chefe do Poder Executivo;
§ 4º A participação dos representantes da sociedade civil não estará condicionada à existência de personalidade jurídica, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou constituição formal do grupo ou movimento cultural.
§ 5º Será assegurada a participação de representantes das comunidades urbanas e rurais, buscando-se a diversidade territorial, cultural e social do Município.
§ 6º Na ausência de candidatos habilitados para determinado segmento, será realizado chamamento complementar, preservando-se a representação da sociedade civil e a paridade do Conselho.
§ 7º A eventual reorganização administrativa das Secretarias Municipais não prejudicará a composição paritária, cabendo ao Poder Executivo adequar as indicações aos órgãos sucessores com atribuições correlatas.
Seção III – Dos Movimentos Sociais, Grupos Culturais Informais e Organizações da Sociedade Civil
Art. 8º Para os fins deste Decreto, são reconhecidos como integrantes da sociedade civil cultural do Município:
I – Movimentos Sociais e Culturais: iniciativas coletivas organizadas, formalizadas ou não, voltadas à promoção, valorização, preservação, defesa e difusão dos direitos e manifestações culturais;
II – Grupos Culturais Informais: agrupamentos de pessoas que desenvolvam atividades artísticas, culturais, tradicionais ou comunitárias, independentemente de registro formal, estatuto social, CNPJ ou personalidade jurídica;
III – Organizações Não Governamentais (ONGs): entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades culturais, artísticas, educativas, comunitárias ou de preservação do patrimônio cultural;
IV – Organizações da Sociedade Civil: entidades e organizações enquadradas na legislação aplicável, especialmente na Lei Federal nº 13.019/2014, que atuem direta ou indiretamente na promoção da cultura;
V – Coletivos Culturais: agrupamentos de artistas, produtores, agentes culturais e demais pessoas que desenvolvam ações culturais coletivas, de maneira contínua ou periódica;
VI – Grupos de Cultura Popular e Tradicional: grupos ligados às manifestações culturais populares, tradicionais, religiosas, folclóricas e comunitárias, observada a liberdade de expressão e de manifestação cultural.
Art. 9º Poderão participar do processo de escolha dos representantes da sociedade civil os movimentos, coletivos, grupos e organizações que comprovem atuação cultural no Município da Pedra.
§ 1º A comprovação de atuação cultural poderá ocorrer mediante apresentação de:
I – declaração de atuação cultural assinada pelos integrantes ou responsáveis pelo grupo;
II – registros fotográficos, audiovisuais ou documentais de atividades realizadas;
III – cartazes, folders, convites, publicações ou materiais de divulgação;
IV – declarações emitidas por instituições públicas, associações comunitárias ou entidades culturais;
V – registros em redes sociais ou plataformas digitais que demonstrem a realização de atividades culturais;
VI – outros meios idôneos de comprovação de atuação cultural.
§ 2º Os grupos culturais informais poderão indicar seus representantes mediante declaração coletiva ou ata de reunião, assinada pelos integrantes, contendo a identificação do representante escolhido.
§ 3º Não será exigida a apresentação de CNPJ, estatuto social ou registro em cartório dos grupos culturais informais para participação no processo eleitoral do Conselho.
§ 4º A ausência de formalização jurídica não poderá, por si só, constituir impedimento à participação dos grupos culturais informais nos processos de representação cultural.
§ 5º O edital estabelecerá critérios objetivos, proporcionais e acessíveis para a comprovação da atuação cultural e habilitação dos participantes, assegurando contraditório e possibilidade de recurso.
Seção IV – Da Escolha dos Representantes da Sociedade Civil
Art. 10. A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá conforme o parágrafo 3º do artigo 7º, precedida de edital de convocação publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura.
§ 1º O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da assembleia.
§ 2º O edital deverá conter, no mínimo:
I – data, horário e local da assembleia;
II – segmentos culturais com representação no Conselho;
III – critérios de inscrição e habilitação dos candidatos e eleitores;
IV – documentos necessários à comprovação da atuação cultural;
V – regras de votação e apuração;
VI – procedimentos para apresentação de impugnações e recursos;
VII – critérios de desempate.
Art. 11. Os representantes dos movimentos sociais e culturais, grupos culturais informais, organizações não governamentais e demais organizações da sociedade civil serão escolhidos pelos participantes habilitados, conforme os respectivos segmentos.
§ 1º Cada candidato deverá estar vinculado a um dos segmentos previstos no art. 7º, inciso II, deste Decreto.
§ 2º O processo eleitoral observará o princípio da igualdade de participação, vedada a concessão de votos adicionais em razão do porte, da personalidade jurídica ou da capacidade econômica da organização.
§ 3º A votação será realizada por segmento, observadas as regras previstas no edital.
§ 4º A assembleia será registrada em ata, contendo os participantes, os resultados da votação e os representantes eleitos.
§ 5º Concluído o processo eleitoral e apreciados os eventuais recursos, o resultado será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para nomeação dos conselheiros.
Art. 12. O processo eleitoral será conduzido por Comissão Eleitoral designada pelo órgão gestor da cultura, composta por, no mínimo, 03 (três) membros.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão concorrer às vagas de representação da sociedade civil no processo que estiverem conduzindo.
Seção V – Do Mandato e do Funcionamento
Art. 13. O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante novo processo de escolha ou indicação, conforme o segmento representado.
Art. 14. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 15. O Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Temáticas, quando instituídas.
Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos entre os membros titulares do Conselho, por maioria simples, para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A eleição observará as regras estabelecidas no Regimento Interno, assegurada a possibilidade de candidatura dos representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 17. O Conselho reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada 03 (tres) meses;
II – extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, exigida a presença da maioria absoluta dos membros em exercício para instalação das reuniões deliberativas.
§ 3º As atas, resoluções e deliberações serão divulgadas pelos meios oficiais de comunicação do Município.
Art. 18. O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, contado da posse de seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros assuntos, as atribuições da Presidência, o funcionamento das comissões, as substituições, as hipóteses de perda de mandato e os procedimentos de deliberação, respeitadas as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO III – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I – Da Gestão e das Receitas
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.565/2025, possui natureza contábil e financeira e destina-se à captação e aplicação de recursos para financiamento de programas, projetos e ações culturais no Município da Pedra.
Art. 20. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo órgão gestor municipal da cultura, sob acompanhamento e fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural, observadas as normas de direito financeiro, orçamento público e controle interno.
Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes com órgãos e entidades estaduais e federais;
III – doações, legados, patrocínios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
V – outras receitas legalmente instituídas.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura deverão ser movimentados em conta bancária específica, observadas as exigências legais e as regras aplicáveis a cada fonte de financiamento.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira dos recursos será realizada pelos agentes públicos legalmente competentes, vedada a movimentação direta dos valores pelos membros do Conselho em razão exclusiva dessa condição.
Seção II – Da Aplicação dos Recursos
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à promoção, preservação, valorização e desenvolvimento da cultura no Município.
Art. 24. Poderão ser contempladas, entre outras, as seguintes atividades:
I – manifestações da cultura popular e tradicional;
II – música, dança, teatro, literatura, artesanato, artes visuais e audiovisual;
III – preservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;
IV – festivais, encontros, apresentações e eventos culturais;
V – formação e capacitação de artistas, produtores e agentes culturais;
VI – projetos desenvolvidos por movimentos sociais e culturais, grupos culturais informais, organizações não governamentais e demais organizações da sociedade civil;
VII – ações culturais em comunidades rurais, bairros e localidades do Município;
VIII – atividades de pesquisa, registro e preservação da memória cultural.
Art. 25. A seleção dos projetos culturais financiados pelo Fundo observará critérios públicos, objetivos e transparentes, previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1.565/2025.
§ 1º Os editais poderão prever a participação de pessoas físicas, pessoas jurídicas, coletivos culturais e grupos culturais informais, conforme a natureza da ação e a legislação aplicável.
§ 2º A participação de grupos culturais informais em editais de fomento poderá ocorrer por meio de representante pessoa física indicado pelo grupo, quando admitido pelo instrumento de seleção e pela legislação pertinente.
§ 3º A ausência de CNPJ não impedirá a participação em mecanismos de fomento que legalmente admitam pessoas físicas ou coletivos sem personalidade jurídica.
§ 4º A celebração de termos de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil observará os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014, quando aplicável.
§ 5º Os instrumentos específicos de fomento cultural observarão a Lei Federal nº 14.903/2024 e as demais normas pertinentes, conforme sua natureza e fonte de recursos.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura deverá apresentar periodicamente ao Conselho Municipal de Política Cultural informações sobre a arrecadação, a execução orçamentária, a aplicação dos recursos e os resultados das ações financiadas pelo Fundo.
Art. 27. A aplicação dos recursos do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle social.
CAPÍTULO IV – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 28. O Plano Municipal de Cultura será o instrumento de planejamento das políticas públicas culturais do Município, contendo diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores para o desenvolvimento cultural local.
Art. 29. A elaboração e a revisão do Plano Municipal de Cultura deverão contar com a participação da sociedade civil, mediante consultas públicas, fóruns, conferências ou outros mecanismos de participação democrática.
Art. 30. O Município incentivará a participação dos movimentos sociais e culturais, grupos culturais informais, organizações não governamentais e demais organizações da sociedade civil nas atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas culturais.
Art. 31. O órgão gestor da cultura poderá instituir cadastro municipal de agentes, grupos, coletivos, movimentos e organizações culturais, destinado ao mapeamento das manifestações culturais existentes no Município.
§ 1º O cadastro deverá admitir a inscrição de grupos culturais informais, independentemente de CNPJ ou personalidade jurídica.
§ 2º A inscrição no cadastro não constituirá requisito obrigatório para o exercício de atividades culturais no Município.
§ 3º O cadastro observará a legislação de proteção de dados pessoais e terá finalidade exclusivamente relacionada à gestão e ao desenvolvimento das políticas públicas culturais.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 32. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura promoverá a convocação do primeiro processo eleitoral dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal de Política Cultural no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 33. Após a conclusão do processo eleitoral e o recebimento das indicações dos representantes do Poder Público, os membros do Conselho serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura prestará apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, observada a disponibilidade orçamentária e de pessoal.
Art. 35. Os casos omissos relativos à organização e ao funcionamento do Conselho serão resolvidos pelo próprio colegiado, observadas a Lei Municipal nº 1.565/2025, as disposições deste Decreto e a legislação aplicável.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 37. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 15 de outubro de 2026.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:5453C3D9