ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017, DE 16 DE MAIO DE 2024
LEI N.º 017/2024.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da Secretaria de Defesa Social para finalidade específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob nº 02.960.040/0001-00, de 01 (um) imóvel com área total de 1.812,656 m (mil, oitocentos e doze, e seiscentos e cinquenta e seis ), partindo do marco 1, coordenada plana 9.006.098,367 m Norte e 359.582,075 m Leste, deste, confrontando neste trecho com CMEI Nilza Ramos, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 70,5733 m e azimute plano de 119°36'18"chega-se ao marco 2, deste, confrontando neste trecho com Avenida Ulisses Guimarães, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 25,6599 m e azimute plano de 209°09'56"chega-se ao marco 3, deste, confrontando neste trecho com CRAS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 30,3880 m e azimute plano de 299°38'57"chega-se ao marco 4, deste, confrontando neste trecho com ###, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 40,4770 m e azimute plano de 299°38'57"chega-se ao marco 5, deste, confrontando neste trecho com Futura instalação do Fórum, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 25,6046 m e azimute plano de 29°49'02"chega-se ao marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se, única e exclusivamente, à construção, instalação e operação, na Cidade de Lagoa Grande/PE, totalmente às expensas da donatária, da Secretaria de Defesa Social de Lagoa Grande/PE.
Art. 3º - O donatário fica obrigado a observar e cumprir com as seguintes condições:
I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
III – Iniciar a efetiva construção das obras no prazo de até 02 (dois) anos;
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei implicará na perca imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se, de pleno direito, a doação desta Lei, retornando o imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Alterações necessárias de cartografia poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não impactem em mudança estrutural do presente, casos em que devem retornar à apreciação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande – Pernambuco, 16 de maio de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:5466CAA2