ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.967/2022

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Institui o dia 26 de setembro, como o Dia Municipal do Surdo e da Pessoa com Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 26 de setembro de cada ano, como o Dia Municipal do Surdo e da Pessoa com Deficiência Auditiva, no âmbito do Município de Garanhuns.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, através das secretarias pertinentes, poderá promover atividades direcionadas aos surdos e as pessoas com deficiência auditiva no município, inclusive com a participação de profissionais intérpretes de libras.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 05 de outubro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:546E20DB