ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE INAJÁ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 513/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA N° 513/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA E DA EQUIPE DE APOIO DAS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INAJÁ/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE INAJÁ/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores do quadro da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021, e a edição do Decreto Municipal nº 035 de 29 de dezembro de 2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio.

RESOLVE:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo especificados para executarem as atribuições descritas no Decreto Municipal nº 035 de 29 de dezembro de 2023.

Art. 2° Designar a servidora Tatiana Silva de Oliveira – CPF n° 029.888.474-79 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRA das Secretarias Municipais de Assistência Social e Educação do Município de Inajá, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Art. 2° Designar a servidora abaixo para exercer a função de equipe de apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021:

Maria Ingrid dos Santos - CPF114.775.114-58

 

Parágrafo Único: A servidora mencionada no caput deste artigo auxiliará a Agente de Contratação/Pregoeira no desempenho de suas atribuições.

 

Art. 3° Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados por um dos servidores designados como equipe de apoio, designados pela agente de contratação.

Art. 4º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 5° A presente portaria deverá ser publicada na forma prevista na legislação em vigor.

Art. 6° Esta portaria entrará em vigor a partir do dia 15 de dezembro de 2025

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se

 

Inajá, 15 de Dezembro de 2025

 

MARCELO MACHADO FREIRE

Prefeito

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/12/2025. Edição 3996
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