ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.

EMENTA: Regulamenta o serviço de transporte escolar no município de Venturosa, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica regulamentado o serviço público de transporte escolar, a ser prestado pelo Município, para atendimento das necessidades de deslocamento dos alunos matriculados nas etapas e modalidades da educação básica (da rede municipal e/ou Estadual), e que preferencialmente residam no município de Venturosa,

 

§ 1º Para fins desta lei, o serviço de transporte escolar compreende, além dos deslocamentos rotineiros para a escola, aqueles realizados para outros locais, aonde atividades escolares venham a ser desenvolvidas efetivamente.

 

§ 2º Entende-se como atividades escolares aquelas que tenham planejamento pedagógico especifico e que estejam incluídas no calendário escolar.

 

Art. 2º. O serviço será posto á disposição dos alunos residentes na zona rural do município, cuja distância entre a residência e a escola seja igual ou superior a 500 metros.

 

§ 1º terão direito ao serviço acima mencionados alunos residentes na zona urbana e que estejam matriculados em escolas da zona rural, desde que não haja a possibilidade de serem matriculados em escolas da zona urbana do município de Venturosa.

 

§ 2º Perderá o direito o transporte escolar o aluno que, por opção dos pais ou responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, quando houver vaga em escola próxima e para qual não seja necessário transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor que a distância estabelecida no caput deste artigo.

 

§ 3º a distancia máxima que o aluno poderá percorrer de sua residência até os pontos de embarque e desembarque mais próximos será de 500 metros.

 

§ 4º Os alunos com deficiência e/ou necessidade especial específica poderão ser atendidos em condições diversas das fixadas no caput deste artigo, mediante análise criteriosa da Administração e a partir de decisão fundamentada.

 

§ 5º Para fazerem jus o que dispõe o § 4º deste artigo, os pais e/ou responsáveis destes alunos deverão protocolar junto á Secretaria de Educação requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justificam o pedido.

 

Art. 3º. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições.

 

I – Os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas por ato do Poder Executivo e em horário preestabelecidos, de modo a atender aos períodos fixados para o inicio e término das aulas;

 

II – Os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo em tempo hábil, para alcançá-los nos horários estabelecidos.

 

§ 1º Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte.

 

§ 2º Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanha-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer necessário.

 

§ 3º Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações:

 

a – por motivo de doença, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção, atestado pelos serviços de saúde do Município;

 

b – para portadores de necessidades especiais, quando a necessidade implicar em dificuldades de locomoção.

 

Art. 4º. É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprova sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem designados monitores e ou outros auxiliares, para a execução do serviço.

 

Parágrafo único – Os professores, atendentes de creche e serventes, quando lotados em escolas atendidas pelo transporte a que se refere o Art 1º. Poderão se utilizar de carona no transporte escolar público municipal desde que tal carona não implique na necessidade de aumento da capacidade do veículo utilizado nem na alteração do itinerário definido para os alunos da rede pública, sendo vedado que esses profissionais atuem como monitores durante o trajeto.

 

Art. 5º. Os veículos utilizados no transporte escolar municipal somente poderão circular satisfazendo os seguintes requisitos:

 

I – registro como veículo de passageiros;

 

II – Realizar inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança e condições de trafegabilidade a ser realizada direta ou indiretamente pelo poder público municipal.

 

III – Fixação de faixa horizontal na cor amarela, na extenso das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

 

IV – lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, para os veículos com executem o serviços no horário noturno.

 

V – cintos de segurança em número igual á lotação;

 

VI – As janelas dos ônibus deverão ter abertura de 10 centímetros.

 

Art. 6º. O município fixará em edital, quando conveniente, idade máxima dos veículos na prestação do transporte escolar.

 

Parágrafo Único. Independente do ano de fabricação, o Município poderá recusar qualquer veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação dos serviços, bem como por inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.

 

Art. 7º. O município será o responsável, através de sua secretaria municipal de educação, pela fiscalização de execução do serviços de transporte escolar para assegurar o cumprimento das exigências relativas á segurança dos escolares, estabelecidas na legislação pertinente e nos eventuais contratos celebrados.

 

Art. 8º. Deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível a lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior á capacidade estabelecida pelo fabricante.

 

Art. 9º. O condutor de veículo destinado ao transporte escolar municipal deve satisfazer os seguintes requisitos:

 

I – ter idade superior a vinte e um anos;

II – ser habilitado na categoria D;

III – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

IV – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

 

Art. 10. O município realizará o georreferenciamento das rotas do transporte escolar com identificação geográfica por meio de sistema de referencia ligado a terra em particular com utilização de geoposicionamento por satélite.

 

I – as informações acima mencionadas sofrerão atualização sempre que for necessário.

 

Art. 11. O rastreamento veicular com a utilização de dispositivos destinados a coletar em tempo real, informações da execução do serviços de transporte escolar e o videomonitoramento veicular com utilização de câmara ou conjunto de câmaras, que embarcadas no veículo, captem imagens internas e externas deste serão implantadas quando for viável técnica e economicamente.

 

Art. 12. O município de Venturosa implantará e manterá atualizados os procedimentos de controle interno relativos ao serviço de transporte escolar, conforme disposto nas Resoluções do TCE/PE.

 

Art. 13. O chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.

 

Art. 14. Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de julho de 2022.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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