MUNICÍPIO DE SALOÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2025

Ementa: Autoriza o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF de recursos recebidos pelo Município de SALOÁ em decorrência de decisões judiciais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALOÁ aprovou e eu sanciono a presente lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do Precatório, destinando 60% (sessenta por cento) do valor vinculado da Educação, em forma de abono, aos Profissionais do Magistério da rede pública municipal de ensino, ativos à época relativa ao prazo constante da ação judicial, inclusive seus herdeiros, conforme os critérios de rateio previstos nesta Lei e subvinculação garantida na Lei Federal n° 14.325/2022 e na EC n° 114/2021, em data a ser pago pela União Federal nos critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Art. 2° - O rateio de que trata o artigo anterior deverá observar os seguintes critérios:

I – O valor corresponde ao percentual estipulado no caput do artigo anterior, será dividido exclusivamente entre as seguintes categorias:

Os profissionais do magistério que estavam em cargo ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do públicos do município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, deste que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, relativos ao período de 1998 a 2006, devidamente comprovados com documentos contemporâneos à época;

Os aposentados que comprovarem efetivo exercício na rede pública escolar, no período de 1998 a 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública que os remunerava, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.

II – Será reservado o valor de 0,4 % (zero vírgula quatro por cento), mais o equivalente aos rendimentos bancários, estipulado no inciso anterior, à título de fundo de reserva, que deverá ser utilizado para resguardar direitos contemplados por eventual ordem judicial ou processo administrativo, durante o período de 01 (um) ano e posterior rateio.

§1º A comprovação do enquadramento nas categorias de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo se dará através da apresentação de documentos contemporâneos ao período do que seja contemplado na ação que deu causa ao precatório.

§2º O valor a ser pago a cada profissional:

I – É proporcional à jornada de trabalho, aos meses de efetivo exercício no magistério e à remuneração recebida à época;

II –Não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no inciso I deste artigo, sem a incidência de descontos de natureza previdenciária.

III – será aferido respeitando a quantidade de professores habilitados.

Art. 3º - Fica criada a Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha dos valores disponibilizados nos termos desta Lei, em favor dos profissionais do magistério, que deverá ser nomeada por meio de Decreto do Poder Executivo, a qual será composta por membros indicados dos seguintes seguimentos:

01 (um) membro da Secretaria de Finanças;

01 (um) membro da Secretaria Municipal da Educação;

01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;

01 (um) membro do Conselho do CACS FUNDEB;

01 (um) membro do Sindicato dos Professores;

05 (cinco) membros representantes dos professores ativos;

01 (um) membro representante dos professores inativos.

 

Art. 4º - Para fins de distribuição individual do valor para cada profissional do magistério deverá ser promovido processo administrativo de habilitação, de iniciativa do profissional beneficiário, de seus respectivos herdeiros, ou por intermédio de procurador legal, procedimento em que serão utilizados os valores previstos no Art. 2º desta Lei.

Parágrafo Único. Fica sob a responsabilidade da Comissão criada no Art. 3º desta Lei a validação dos cálculos para a distribuição dos valores individuais de cada Professor vinculado ao período compreendido de que trata esta Lei para rateio do FUNDEF.

Art. 5º - Após o levantamento e conhecimento das informações relacionadas aos profissionais do magistério que farão jus ao rateio, bem como após a homologação final dos respectivos resultados das individualizações estabelecidas no Art. 4º desta Lei, através dos processos administrativos concluídos pela Comissão, o Chefe do Executivo os publicará.

Art. 6º - Para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhado obrigatoriamente em decreto do Município.

§1º - Para às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes Orçamentárias: as previstas no Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.

§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no Art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 7º - O Poder Executivo Municipal divulgará as pertinentes diretrizes de cumprimento desta Lei por meio de Decreto a ser editado no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, e, em seguida, através de Edital de Habilitação, onde se estabelecerá os meios de comprovação, prazos, critérios para habilitação de herdeiros e procurador legal, e demais aspectos relativos aos critérios previstos nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos quando da liberação judicial dos precatórios, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em 24 de Maio de 2025.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

Prefeito