ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 590/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA COM DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores apresentou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica determinada a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e vigilância com detector de metais em todas as escolas públicas do município de Itaíba – Estado de Pernambuco.

Art. 2º. A instalação de câmeras de segurança e vigilância com detector de metais deverá ser feita em todas as escolas públicas do município de Itaíba, de modo a garantir a segurança dos estudantes, professores e funcionários.

Art. 3º. As despesas com a aquisição e instalação das câmeras de segurança e detector de metais para os vigilantes serão de responsabilidade do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º. As escolas terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para se adequar.

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, 20 de junho de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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