ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.

EMENTA: ATUALIZA A TABELA DE VALORES BASE PARA COBRANÇA DE ITBI, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 065/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso V do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art.2º do Decreto nº 065/2019; considerando a atualização de valores com base no IPCA- Índice de Preços ao Consumidor Amplo, entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, com percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento).

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 065/2019, vigorarão doravante com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica estabelecido para avaliação de bens imóveis, visando a elaboração de cálculo para cobrança de Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis, a observação dos seguintes critérios:

 

I – Imóveis rurais R$ por hectare;

 

TIPOLOGIA

VALOR MEDIO

VALOR MINIMO

VALOR MAXIMO

Terra de exploração mista

3.420,34

2.643,56

4.197,15

 

II – Imóveis urbanos R$ por metro quadrado

 

TERRENO BALDIO

 

Localização

Avaliação

Centro

282,12

Bairro Rio dos Bois

167,83

Bairro Campo Grande

167,83

Bairro Boa Vista

83,92

 

ÁREA CONSTRUÍDA

 

Localização

Padrão Alto

Padrão Médio

Padrão Baixo

Centro

1.398,58

978,48

699,27

Bairro Rio dos Bois

1.158,56

783,19

559,43

Bairro Campo Grande

1.158,56

783,19

559,43

Bairro Boa Vista

699,27

489,50

349,63

 

III – Os imóveis rurais incorporados a área urbana até o início de vigência da lei municipal nº 739 de 16/06/2015, quando comercializados sem caracterização de loteamento, serão avaliados por metro quadrado a base de R$ 8,48 (oito reais e quarenta e oito centavos)

 

Art. 2º - A avaliação da área construída será acrescido o valor do terreno onde o imóvel está construído.

 

Parágrafo Único – Os valores estabelecidos neste decreto serão doravante corrigidos no primeiro dia útil dos próximos anos, com base no índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA ou seu respectivo sucedâneo.

 

Art. 2º Fica acrescido ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 65 de 31 de outubro de 2019, a alínea “c”, com a seguinte redação:

 

TERRENO EM ÁREA CONSTRUÍDA

 

Localização

Avaliação

Centro

564,26

Bairro Rio dos Bois

335,65

Bairro Campo Grande

335,65

Bairro Boa Vista

167,83

 

Art. 3º - Prevalece o valor declarado pelo contribuinte, caso seja superior a avaliação elaborada com base no presente decreto.

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Município de Venturosa, em 12 de janeiro de 2026.

 

KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA

– Prefeito –


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:54CC064B