ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 029/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: ATUALIZA A TABELA DE VALORES BASE PARA COBRANÇA DE ITBI, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 065/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso V do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art.2º do Decreto nº 065/2019; considerando a atualização de valores com base no IPCA- Índice de Preços ao Consumidor Amplo, entre 01 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, com percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento).
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 065/2019, vigorarão doravante com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecido para avaliação de bens imóveis, visando a elaboração de cálculo para cobrança de Imposto sobre a Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis, a observação dos seguintes critérios:
I – Imóveis rurais R$ por hectare;
|
TIPOLOGIA |
VALOR MEDIO |
VALOR MINIMO |
VALOR MAXIMO |
|
Terra de exploração mista |
3.420,34 |
2.643,56 |
4.197,15 |
II – Imóveis urbanos R$ por metro quadrado
TERRENO BALDIO
|
Localização |
Avaliação |
|
Centro |
282,12 |
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Bairro Rio dos Bois |
167,83 |
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Bairro Campo Grande |
167,83 |
|
Bairro Boa Vista |
83,92 |
ÁREA CONSTRUÍDA
|
Localização |
Padrão Alto |
Padrão Médio |
Padrão Baixo |
|
Centro |
1.398,58 |
978,48 |
699,27 |
|
Bairro Rio dos Bois |
1.158,56 |
783,19 |
559,43 |
|
Bairro Campo Grande |
1.158,56 |
783,19 |
559,43 |
|
Bairro Boa Vista |
699,27 |
489,50 |
349,63 |
III – Os imóveis rurais incorporados a área urbana até o início de vigência da lei municipal nº 739 de 16/06/2015, quando comercializados sem caracterização de loteamento, serão avaliados por metro quadrado a base de R$ 8,48 (oito reais e quarenta e oito centavos)
Art. 2º - A avaliação da área construída será acrescido o valor do terreno onde o imóvel está construído.
Parágrafo Único – Os valores estabelecidos neste decreto serão doravante corrigidos no primeiro dia útil dos próximos anos, com base no índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA ou seu respectivo sucedâneo.
Art. 2º Fica acrescido ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 65 de 31 de outubro de 2019, a alínea “c”, com a seguinte redação:
TERRENO EM ÁREA CONSTRUÍDA
|
Localização |
Avaliação |
|
Centro |
564,26 |
|
Bairro Rio dos Bois |
335,65 |
|
Bairro Campo Grande |
335,65 |
|
Bairro Boa Vista |
167,83 |
Art. 3º - Prevalece o valor declarado pelo contribuinte, caso seja superior a avaliação elaborada com base no presente decreto.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 12 de janeiro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:54CC064B