ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 930/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº930/2019

 

Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário"

 

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. I - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem incluir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do

Transtorno do Espectro Autista —TEA.

 

§1º - Entende-se por estabelecimentos privados

l - supermercados;

II- bancos ;

III- drogarias ;

IV - restaurantes ;

V - hospitais;

VI - lojas em geral;

 

§2º - Entende-se por estabelecimentos públicos:

l - hospitais;

II — ubs

III— repartições públicas;

 

§3º. Nas placas informativas dos acentos preferenciais do transporte público, também será incluído o símbolo já citado no artigo I P .

 

Art. 2 - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos a sanções que serão estabelecidas em regulamento.

 

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias da sua publicação.

 

Paudalho/PE, 21 de novembro de 2019.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito


Publicado por:
Gleidson Ramos
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