ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
PORTARIA PASSIRAPREV N.º 0026/2026

Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio 

Ato/Portaria PASSIRAPREV nº 0028/2026 

Passira / PE, em 01 de Setembro de 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio, em favor do(a) servidor(a) MARIA DA CONCEICAO FIRMINO DA SILVA. 

 

O Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Passira - PASSIRAPREV, Estado de Pernambuco, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 91, inciso VI da Lei Municipal n.º 767, de 30 de agosto de 2021,

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio a(o) servidor(a) MARIA DA CONCEICAO FIRMINO DA SILVA, portador(a) do RG 4.583.494, SDS/PE, CPF 882.916.774-68, Efetivo, no cargo de PROFESSOR(A), Classe ESPECIALIZADO, Faixa F, referência 160h, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 976, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 21, incisos I, II, III, IV, § 1º § 2º, alínea "a" e § 3º, alínea "a" da Lei Complementar n.º 001 de 14 de julho de 2026, conforme os documentos do Processo PASSIRAPREV - Instituto de Previdência do Município de Passira, registrado sob o número 022/2026, a partir desta data até posterior deliberação. 

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 21, § 1º, da Lei Complementar n.º 001/2026 [Integral] - Pedágio será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 01/02/1993, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal; 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

FELIPE PAULINO DOS SANTOS SALGADO

Diretor Presidente 

PASSIRAPREV


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:5517B534