ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

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LEI Nº 1384 DE 2022

LEI Nº 1.384/2022, de 19 DE JANEIRO DE 2022.

 

EMENTA: Dispões sobre o reajuste salarial de cargo de provimento comissionado, pensão paga por este Poder Legislativo e dá outras providências.

 

O Prefeito da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, Senhor Paulo Batista Andrade, no uso das suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos Servidores da Câmara Municipal de provimento de cargo comissionado, símbolo CC – 04.

§ 1º - O salário de que trata o presente artigo, corresponde aos Cargos de Assistente Legislativo e Assistente de Gabinete, cujo salário passará a vigorar com o valor de R$1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).

§ 2º - O valor da Pensão paga por este Poder Legislativo Municipal, será equivalente ao valor constante do § 1º, desta Lei.

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º (primeiro) de janeiro de 2022.

Art. 4º revogam-se as disposições em contrário.

 

Ilha de Itamaracá, 19 de janeiro de 2022.

 

PAULO BATISTA ANDRADE

Prefeito 


Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:551963F1