ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 057/2026 22 DE OUTUBRO DE 2026

TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXMº. SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o ponto Facultativo do dia 28 de outubro (quarta-feira), data em que se comemora o Dia do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir despesas de custeio;

 

CONSIDERANDO por fim que o ato próprio para se estabelecer Ponto Facultativo é o decreto.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica Transferido o Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira), em virtude das comemorações do Dia do Servidor Público.

 

Art. 2º O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão de interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço ou exijam atendimento e plantão permanente.

 

Parágrafo Único - Os serviços considerados essenciais e imprescindíveis a população do município, tais como, Atendimento Hospitalar e Setor de Limpeza Urbana, não se beneficiam do ponto facultativo, ficando a critério do secretário da pasta a concessão de qualquer benefício ou compensação que achar necessário.

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sanharó, 22 de outubro de 2026.

 

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito


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Tamires da Silva Soares
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