ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens na Rede Municipal de Ensino do CONDADO – PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentar os impactos pedagógicos causados pela pandemia da COVID-19 e outros fatores estruturais que agravaram o processo de ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), e os dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996);

CONSIDERANDO a urgência na implementação de estratégias estruturadas e integradas para a recomposição das aprendizagens, especialmente no Ensino Fundamental, na perspectiva da equidade, da inclusão e da qualidade social da educação;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da cooperação com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil (ONGs) na promoção de políticas educacionais efetivas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

CONSIDERANDO que o referido Pacto entre os entes federativos visa garantir o direito à aprendizagem dos estudantes.

CONSIDERANDO que o pacto tem a finalidade de assegurar padrões adequados de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes da educação básica, propondo estratégias de enfretamento às defasagens acumuladas.

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer ações pedagógicas que promovam a equidade, a permanência e o sucesso dos estudantes da rede municipal de ensino;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Condado – PE, a Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, com o objetivo de garantir o direito à aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com foco na recuperação, consolidação e aprofundamento das competências e habilidades previstas na BNCC.

Art. 2º A Política de Recomposição das Aprendizagens observará os seguintes princípios:

I – Garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

II – Equidade no acesso às oportunidades educacionais;

III – Apoio pedagógico intensivo, contextualizado e contínuo;

IV – Formação continuada dos profissionais da educação;

V – Monitoramento e avaliação formativa dos processos;

VI – Gestão democrática e participação da comunidade escolar.

Art. 3º Para fins de execução da Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens, o Poder Executivo poderá:

I – Celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou outros instrumentos com instituições públicas (federais, estaduais ou municipais), instituições privadas com ou sem fins lucrativos, e organizações não-governamentais (ONGs), respeitada a legislação vigente;

II – Estabelecer parcerias técnico-financeiras com universidades, institutos federais, fundações, organizações internacionais e outras entidades afins, visando à elaboração de diagnósticos, desenvolvimento de metodologias, formação de educadores, produção de materiais pedagógicos e avaliação de resultados.

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a:

I – Regulamentar, por meio de portarias, resoluções e orientações técnicas, os procedimentos necessários à implementação da Política ora instituída;

II – Coordenar e articular, junto às unidades escolares, as ações de recomposição das aprendizagens;

III – Planejar, elaborar e executar projetos pedagógicos específicos, em articulação com os gestores escolares, professores e equipes técnicas;

IV – Propor, no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos necessários à plena execução da política, garantindo a alocação de dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes.

Art. 5ºA implementação desta Política poderá incluir, entre outras estratégias:

I – Avaliação diagnóstica e formativa contínua;

II – Criação de turmas de apoio e reforço escolar;

III – Atividades em tempo estendido ou contraturno escolar;

IV – Clubes de aprendizagem, oficinas, projetos interdisciplinares e tecnologias educacionais;

V – Envolvimento das famílias e da comunidade escolar nas ações de recomposição.

Art. 6º As unidades escolares deverão elaborar e executar seus Planos de Ação de Recomposição das Aprendizagens, alinhados às diretrizes pedagógicas do município e ao seu Projeto Político-Pedagógico.

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Recomposição das Aprendizagens.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município e/ou vinculadas à educação municipal, podendo haver complementação de recursos oriundos de parcerias e programas federais e estaduais.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Condado-PE, 22 de julho de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:5557370F