ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

Câmara Municipal Professor de Agripino de Almeida

CÂMARA MUNICIPAL PROFESSOR DE AGRIPINO DE ALMEIDA
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO Nº 032/2022.

Ementa: Inclui o artigo 137-A da Lei Orgânica do Município de Limoeiro-PE.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO LIMOEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de2022, aprovou e ela promulga o Seguinte:

 

Art.1º Fica inserido o Art. 137-A a Lei Orgânica do Município de Limoeiro com a seguinte redação:

 

“Art.137-A É obrigatóriaa execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)

 

§1º A programação incluída por emendas individuais de vereadores ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1o, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2o do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1o deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 165.

 

§4° As emendas impositivas previstas no §1o deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores;

 

§5° As programações orçamentárias previstas no § 1o deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§6° No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do §1o deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I -Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;

 

II-OLegislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no Inc. I deste parágrafo.

 

III - o Executivo Municipal encaminhará projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e

 

IV - no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre oprojeto,o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término no prazo previsto no inc. III deste parágrafo.

 

§7° Findado o prazo previsto no inc. IV do § 6o deste artigo, a programações orçamentárias previstas no § 1 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6 deste artigo.

 

§8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 1 deste artigo, até o limite de0,300% (zero virgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§9° Caso seja verificado que areestimativada receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 1o deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

Art. 2° Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2022.

 

JUAREZ ANTÔNIO DA CUNHA

Presidente

 

JOSÉ NILTON CAVALCANTE

Primeiro Secretário

 

DANIEL PAULO DE MOURA

Segundo Secretário


Publicado por:
Wallinson Frederich Campos Albuquerque
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