ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 024/2024.

 

Atualiza o Plano Plurianual do Município para execução da parcela anual de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165, inciso I, da Constituição Federal e inciso IV do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a Lei:

 

CAPÍTULO I

DA ATUALIZAÇÃO E DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Seção I

Da Atualização do Plano Plurianual para 2025

 

Art. 1º Esta Lei atualiza o Plano Plurianual 2022/2025, para execução da parcela anual de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

Art. 2º O Plano Plurianual, formado por uma base estratégica e a programação, composta de um conjunto de programas, com respectivas ações, que reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, passa a vigorar com as atualizações estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º Permanecem em vigor as disposições, diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos no Plano Plurianual vigente e fica atualizado por esta lei o Anexo II do PPA 2022/2025, com a programação orçamentária para 2025.

Seção II

Da Programação Orçamentária

 

Art. 4º Passa a integrar o Plano Plurianual a programação orçamentária para 2025, estabelecida na Lei Orçamentária Anual, com discriminação dos programas e ações com respectivas fontes de recursos para sua execução, discriminada em demonstrativos anexos.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRASITÓRIAS

Seção Única

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

Art. 5º Os programas e ações do plano plurianual, com suas atualizações, serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modificarem.

Art. 6º Poderão ser incluídos, transformados ou excluídos programas e ações do Plano Plurianual, através de lei.

§ 1º A inclusão, transformação ou exclusão de programas e ações serão feitas durante a revisão anual ou por lei específica.

§ 2º Leis que autorizarem abertura de créditos adicionais especiais poderão incluir ou modificar programas e ações no Plano Plurianual durante o exercício de 2025.

Art. 7º Os valores financeiros, metas físicas e períodos de execução estabelecidos neste plano para as ações orçamentárias são estimados, não se constituindo em limites à programação das despesas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 8º Os indicadores em construção e os índices em apuração poderão ser estabelecidos por ato administrativo no exercício 2025.

Parágrafo único. Poderão ser acrescentados ou atualizados índices e indicadores por Decreto.

Art. 9º A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento e avaliação de programas, respeitada a programação orçamentária e a legislação aplicável.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei e deverá designar servidores que ficarão responsáveis pela gestão dos programas de trabalho do Plano Plurianual.

§ 1º Além da execução diária dos projetos e atividades vinculados a cada programa, cabe ainda ao gestor do programa acompanhar, periodicamente, a evolução dos índices e indicadores que refletem o desempenho do programa e atestar execução de serviços, obras e fornecimentos.

§ 2º Os gestores de programas poderão sugerir a inclusão de indicadores e a implantação de sistemas de monitoramento que facilitem o controle e a avaliação de resultados.

Art. 11. O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos e as atualizações estabelecidas por esta Lei no Portal da Transparência do Município, na internet.

Art. 12. O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre planos e orçamentos públicos, assim como sobre a gestão dos programas.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2024.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

 

ATUALIZAÇÃO DO ANEXO II DO PLANO PLURIANUAL

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

(Art. 3º desta Lei)

 

ESTRUTURA PROGRAMÁTICA

 

Os programas de governo são as unidades básicas do Plano Plurianual, propiciando a organização das ações de tudo o que será feito pela Administração Municipal, quer sejam projetos de investimentos ou execução de atividades continuadas, tendo como objetivo solucionar problemas, carências ou atender demandas da sociedade.

 

PROGRAMAS E AÇÕES

 

Por meio de diversos demonstrativos, os programas e respectivas ações são discriminados com todos os atributos estabelecidos, organização das ações destinadas aos projetos de investimentos e as atividades de duração continuada, desdobradas nos instrumentos de programação orçamentária, projetos e atividades, com valores e fontes de recursos, atualizados para 2025.

 

DEMONSTRATIVOS DA PROGRAMAÇÃO PARA 2025

 

A seguir os anexos e demonstrativos de planejamento e orçamento que integram a programação do Plano Plurianual 2022/2025, atualizada para execução da parcela anual de 2025, discriminada em linguagem orçamentária com respectivos valores, compatível com a Lei Orçamentária Anual.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2024. 


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
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