ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.202/2020
Cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares (PE), e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO - I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), para Classificação de cargos e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares - PE, onde serão enquadrados todos os servidores Efetivos e Estáveis da Câmara.
Art. 2º - O Regime Jurídico Único dos Servidores do Quadro Efetivo, criado por esta Lei, será estatutário, e regido pelo o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei nº. 1.139/1991 de 01 de julho de 1991, modificada pelas Leis nº. 1.173/1993 – de 01 de fevereiro de 1993, e Lei nº. 1.176/1993 - de 01 de fevereiro de 1993, bem como pela Lei nº 1.640/2004 de 15 de março de 2004 suas alterações posteriores.
§ 1º - O ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares - PE, far-se-á, exclusivamente, mediante Concurso Público de Provas, ou de Provas e Títulos, conforme estabelece a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e o Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 2º - A nomeação para os cargos de provimento efetivos regulamentados por esta Lei, far-se-á no primeiro estágio salarial da classe correspondente ao Nível 01 de cada grupo ocupacional estabelecido, obedecida à ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.
Art. 3º - O enquadramento dos funcionários efetivos se dará observando-se a classe, a carreira e o quadro em si, ressalvadas as demais formas de provimento previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município dos Palmares.
Art. 4º - CLASSE é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e semelhantes quanto ao grau de dificuldades e responsabilidades das atribuições. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.
Art. 5º - CARREIRA é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.
Art. 6º - QUADRO é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo órgão, que constitui o quadro permanente da Câmara Municipal de Vereadores dos Palmares.
Art. 7º - Os cargos efetivos, comissionados e as funções gratificadas constituem o quadro de pessoal da Câmara.
Art. 8º - O provimento dos cargos dar-se-á da seguinte forma:
I - Por nomeação precedida de concurso público, tratando-se de faixa inicial de classe isolada ou faixa inicial de carreira.
II - Por promoção, tratando-se de faixa de classes intermediária ou final de classe nos cargos de carreira ou cargos isolados com a devida avaliação no boletim de merecimento feito anualmente por uma comissão especial.
CAPITULO – II
Dos Cargos e Atribuições
Art. 9º - Os Cargos da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares – PE, que forem exercidos por servidores Efetivos do Quadro Permanente serão classificados, suas características, quantificados, atribuições, conforme o Anexo I, abaixo relacionadas:
I - Auxiliar de Serviços Gerais:
Manter a limpeza, coleta do lixo e varrição e o funcionamento da Câmara e dos gabinetes; Manter o funcionamento da copa e cozinha; participar e colaborar no atendimento de tarefas durante as Reuniões Plenárias e das Comissões, como serviço de copa; trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias. Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e demais dependências da sede da Câmara; Preparar e servir café, chá, água, etc; Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos; Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos; Executar outras tarefas típicas e afins, a critério da chefia imediata; participar de treinamentos quando indicado.
II – Motorista Legislativo:
Dirigir veículos automotores leves de transporte de passageiros; zelar pela manutenção, limpeza e reparos, certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados; solicitar ao órgão competente da Câmara os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo e responsabilizar-se pela manutenção dos veículos da Câmara Municipal; providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade; controlar o licenciamento e o seguro dos veículos, e responsabilizar-se por multas eventualmente aplicadas, quando na direção do veículo; entregar os papéis e as correspondências da Câmara Municipal e fazer outros deslocamentos, quando determinados pela Direção da Câmara Municipal; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência; possuir carteira de habilitação AB; controlar a saída e entrada do veículo da garagem da Câmara Municipal, mediante anotações de km rodado, itinerários e pessoal conduzido; participar de treinamentos quando indicado; executar outras tarefas afins, quando solicitado.
III – Recepcionista:
Controlar a entrada e saída de visitantes e equipamentos; ser responsável pela guarda e controle das chaves; elaborar relatórios ou outro instrumento para registro de suas atividades; controlar e sugerir compras de materiais pertinentes à sua área de atuação; processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, mensagens e outros), organizá-los e distribuir para o destinatário; manter atualizado o livro de registro de correspondência; receber e interagir com o público externo à instituição, área de trabalho ou unidade administrativa, de forma agradável, solícita e colaborativa para prestação de informações e no encaminhamento ao local desejado; Prestar atendimento telefônico, dando informações ou buscando autorização para a entrada de visitantes; Nos serviços de recepcionistas inclui efetuar registro e manter controle de todas as visitas efetuadas, registrando nome, horários e assunto; Manter-se atualizada sobre a organização, departamentos, pessoas e eventos de sua área; Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; participar de treinamento, quando indicado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
IV – Vigilante:
Exercer vigilância no prédio da Câmara Municipal, rondando suas dependências, verificando portas e janelas e observando a entrada e saída de pessoas ou bens para evitar roubos, atos de violência e outras infrações à ordem e segurança; Remover pessoas em desacordo com normas locais; Percorrer a área de sua responsabilidade, atentando para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço, para interferir quando necessário e tomar as providências cabíveis; Vigiar a entrada e salda das pessoas, observando o aspecto das mesmas e atitudes que lhe pareçam suspeitas, para tomar medidas necessárias à preservação de violência ou distúrbios; Tomar as medidas repressivas necessárias a cada caso, baseando-se nas circunstâncias observadas e valendo-se da autonomia que lhe foi outorgada para evitar danos, possibilitar a punição dos infratores e a volta à normalidade; Inspecionar os veículos no estacionamento; Contatar proprietários dos veículos irregularmente estacionados; Monitorar pelo circuito fechado de TV; Prevenir incêndios; Executar outras atribuições e tarefas especificas, compatíveis com o cargo, conforme as necessidades da unidade organizacional na qual estiver lotado. Participar de treinamentos quando indicado.
V – Assessor Técnico:
desempenhar todos os passos do processo legislativo, afetos à tramitação de projetos de lei, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos; elaborar a redação final dos projetos; controlar os prazos para sanção ou promulgação; manter o arquivo de leis, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos, com todos os documentos do processo legislativo do ano corrente; formatar o texto final de leis promulgadas, emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e Decretos Legislativos, encaminhando-os para publicação ao Jornal Oficial, com cópia para o Executivo Municipal; controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no Órgão Oficial de imprensa do Município; disponibilizar a íntegra de leis, emendas à Lei Orgânica, Resoluções e de Decretos Legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; manter o arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos, aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara Municipal (leis, decretos, ofícios e outros) e alimentar o respectivo cadastro no sistema informatizado (com controle de mandatos); apoiar a realização das sessões ordinárias, extraordinárias, secretas e especiais, elaborando as pautas, fornecendo todos documentos necessários e/ou solicitados em Plenário, acompanhar a discussão das matérias, dar o encaminhamento e alimentar o sistema informatizado, de acordo com o despacho da Mesa Diretora; providenciar o controle de frequência dos Vereadores e o respectivo relatório mensal; secretariar as comissões permanentes e temporárias (elaborar ofícios, relatórios, controlar o prazo destas e tomar outras providências que se fizerem necessárias); alimentar e manter atualizado, no sistema informatizado, o cadastro de Decretos do Legislativo, Mesa Diretora, Partidos, Vereadores e Comissões; elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; transcrever, na íntegra, as reuniões, as audiências públicas ou pronunciamentos, quando assim solicitado; elaborar atas resumidas, ou na íntegra, quando solicitadas, das reuniões das comissões permanentes e temporárias; transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes; registrar no sistema informatizado da Câmara Municipal as atas das sessões ordinárias, solenes e audiências públicas; receber e protocolar todos os expedientes que dêem entrada na Câmara Municipal, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários; protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara Municipal; protocolar os expedientes internos da Câmara Municipal, dando-lhes destino conveniente; classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; manter, sob sua guarda e conservação, as edições de jornais e diários oficiais; preparar material para microfilmagem/digitalização e encadernação; selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; proceder à reunião e à indexação da legislação e de outros atos normativos; atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução, ou providenciando fotocópias; proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara Municipal; pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara Municipal, veiculadas nos meios de comunicação; acompanhar as atividades legislativas, efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara Municipal; promover pesquisas diversas de interesse da Câmara Municipal; pesquisar e registrar dados e fatos históricos do Poder Legislativo Municipal; manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes da Câmara Municipal; manter o arquivo, devidamente classificado, do material fotográfico das atividades da Câmara Municipal; desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimeios; participar de treinamento, quando indicado; Executar outras atribuições e tarefas compatíveis com a função e as que forem determinadas pelo Secretário.
VI – Técnico de Controle Interno:
acompanhar, controlar, analisar e avaliar, quanto à legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, os registros contábeis, os atos de gestão, entre eles: os processos licitatórios, a execução de contratos, convênios e similares, o controle e guarda de bens patrimoniais da Câmara, o almoxarifado, os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência, concessão e pagamento de diárias e vantagens, elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores, servidores ativos e inativos (se for o caso), controle de uso, abastecimento e manutenção do(s) veículo(s) oficial(is); uso de telefone fixo e móvel (celular); execução da despesa pública em todas suas fases (empenhamento, liquidação e pagamento); a observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos servidores da Câmara; alertar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo administrativo; Atentar-se ao cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei (federal) nº 4.320/1964, a Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (LRF), (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), o Regimento Interno do Tribunal de Contas e alterações posteriores, a Lei (federal) nº 8.666/1993 e a legislação local; Realizar outras atribuições correlatas.
VII – Assessor de Comunicação:
promover a realização das atividades de comunicação da Câmara de Vereadores, dirigindo e supervisionando o sistema de divulgação de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal; organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar o Presidente e os Vereadores; apreciar as relações existentes entre a Câmara de Vereadores e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas; promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do Poder Legislativo; providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara de Vereadores; providenciar, junto à imprensa, a publicação, retificação e revisão dos Atos da Câmara de Vereadores; fotografar eventos da Câmara Municipal; fotografar autoridades, pessoas e objetos diversos para implementar os trabalhos da Câmara, sob orientação do Diretor de Comunicação; tirar cópias fotográficas; ampliar, reduzir e digitalizar fotografias; Identificar e selecionar fotografias, revelar; realizar pedidos de material necessários à execução de seu trabalho; zelar pela conservação dos equipamentos; classificar e organizar expedientes recebidos; planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas e realizadas pela Câmara Municipal; realizar pesquisas e análises de opinião pública; selecionar os veículos de divulgação para difundir as atividades da Câmara; coletar informações sobre assuntos relativos ao serviço público municipal, para divulgação; redigir e ilustrar matéria de caráter informativo e interpretativo, bem como editoriais, artigos, crônicas ou comentários.
Art. 10 - Os vencimentos dos servidores ativos do Quadro Efetivo da Câmara de Vereadores do Município dos Palmares – PE, é o constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.359 de 04 de julho de 1997, que criou a Estrutura Administrativa e definiu as características dos Cargos e Funções.
CAPÍTULO – III
Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.
Art. 11 - A Câmara de Vereadores do Município dos Palmares - PE, , terá 180 (cento e oitenta) dias para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salário de acordo com a Legislação Vigente.
Art. 12 - Fica criado o Quadro dos Cargos em Extinção, cujos cargo será extinto de acordo com sua vacância, os quais são exercidos pelos atuais servidores efetivos deste Serviço:
|
ITEM |
CARGO |
VAGAS |
|
01 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
03 |
Art. 13 - Que os demais cargos dispostos da Lei n.º 1.369/1997, estão em vacância e será extinto, pois não houve preenchimentos desde sua vacância.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas verbas orçamentárias próprias
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito dos Palmares, em 20 de março de 2020.
ALTAIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito do Município dos Palmares
ANEXO I
FIXA OS CARGOS EFETIVOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE DOS CARGOS EFETIVOS.
|
Nome do Cargo |
Requisitos para provimento |
Carga horária semanal |
Quantidade |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
Ensino Fundamental Completo |
30h |
03 |
|
Motorista Legislativo |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categorias AB |
30h |
01 |
|
Recepcionista |
Ensino Médio Completo |
30h |
01 |
|
Vigilante |
Ensino Fundamental Completo |
12x36 |
04 |
|
Assessor Técnico |
Ensino Médio Completo |
30h |
02 |
|
Técnico de Controle Interno |
Ensino Médio Completo |
30h |
02 |
|
Assessor de Comunicação |
Nível Superior em Comunicação Social; ou Jornalismo; ou Ciências Políticas; ou Relações Públicas. |
30h |
01 |
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
a) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
03 |
01 |
R$ 998,00 |
b) MOTORISTA LEGISLATIVO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
Motorista Legislativo |
01 |
01 |
R$ 1.100,00 |
c) RECEPCIONISTA
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
Recepcionista |
01 |
01 |
R$ 998,00 |
d) VIGILANTE
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
VIGILANTE |
04 |
01 |
R$ 998,00 |
e) ASSESSOR TÉCNICO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
ASSESSOR TÉCNICO |
02 |
01 |
R$ 1.200,00 |
f) TÉCNICO EM CONTROLE INTERNO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
Técnico de Controle Interno |
02 |
01 |
R$ 1.200,00 |
g) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
01 |
R$ 1.200,00 |
Publicado por:
Noel de Paula do Nascimento Filho
Código Identificador:5568A5D1