ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALÇADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 762/2026

Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Instituto Municipal de Previdência de Calçado (IMPC) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALÇADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe compete, especialmente o disposto no item III do artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em julho de 2026, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que trata a Lei nº 727/2024, passam a ser as seguintes:

 

CONTRIBUINTE

CUSTO NORMAL - %

Ente Público

28,00

Taxa de Administração

2,4

Servidor Ativo

14,00

Servidor Aposentado

14,00

Pensionista

14,00

 

I – A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

II – A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam o teto do Regime Geral;

III – No ato de arrecadação, deverá ser incluído o percentual de 2,4% (dois, quatro por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os segurados ativos do RPPS no exercício anterior, como limite de gastos administrativos do IMPC.

IV - A alíquota de contribuição patronal devida pelo Município de Calçado, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder Legislativo, para o custeio do RPPS, será no percentual de 28% (vinte e oito por cento), descrita na tabela do caput.

 

Art. 2°. A alíquota suplementar a cargo do Poder Executivo e Legislativo dos servidores municipais incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme Tabela constante no Anexo desta Lei.

 

Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA FILHO

Prefeito do Município de Calçado

 

ANEXO I – ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

 

ANO

DÉFICIT ATUARIAL

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

FOLHA SALARIAL

C.S* (%)

C.S* (R$)

APORTE

 

-86.651.852,31

 

 

 

 

 

 

 

2026

-88.098.629,30

-1.446.776,99

4.748.521,51

3.301.744,51

11.385.325,91

29,00%

3.301.744,51

0,00

2027

-88.041.754,31

56.874,99

4.827.804,89

4.884.679,88

11.499.179,17

39,00%

4.484.679,88

400.000,00

2028

-87.936.915,78

104.838,54

4.824.688,14

4.929.526,67

11.614.170,96

39,00%

4.529.526,67

400.000,00

2029

-87.781.036,82

155.878,96

4.818.942,98

4.974.821,94

11.730.312,67

39,00%

4.574.821,94

400.000,00

2030

-87.570.867,48

210.169,34

4.810.400,82

5.020.570,16

11.847.615,80

39,00%

4.620.570,16

400.000,00

2031

-87.302.975,15

267.892,32

4.798.883,54

5.066.775,86

11.966.091,95

39,00%

4.666.775,86

400.000,00

2032

-86.973.734,57

329.240,58

4.784.203,04

5.113.443,62

12.085.752,87

39,00%

4.713.443,62

400.000,00

2033

-86.579.317,17

394.417,40

4.766.160,65

5.160.578,06

12.206.610,40

39,00%

4.760.578,06

400.000,00

2034

-86.115.679,91

463.637,26

4.744.546,58

5.208.183,84

12.328.676,51

39,00%

4.808.183,84

400.000,00

2035

-85.578.553,49

537.126,42

4.719.139,26

5.256.265,68

12.451.963,27

39,00%

4.856.265,68

400.000,00

2036

-84.963.429,89

615.123,60

4.689.704,73

5.304.828,33

12.576.482,90

39,00%

4.904.828,33

400.000,00

2037

-84.265.549,23

697.880,66

4.655.995,96

5.353.876,62

12.702.247,73

39,00%

4.953.876,62

400.000,00

2038

-83.479.885,95

785.663,28

4.617.752,10

5.403.415,38

12.829.270,21

39,00%

5.003.415,38

400.000,00

2039

-82.601.134,16

878.751,79

4.574.697,75

5.453.449,54

12.957.562,91

39,00%

5.053.449,54

400.000,00

2040

-81.623.692,28

977.441,88

4.526.542,15

5.503.984,03

13.087.138,54

39,00%

5.103.984,03

400.000,00

2041

-80.541.646,75

1.082.045,53

4.472.978,34

5.555.023,87

13.218.009,93

39,00%

5.155.023,87

400.000,00

2042

-79.348.754,88

1.192.891,87

4.413.682,24

5.606.574,11

13.350.190,03

39,00%

5.206.574,11

400.000,00

2043

-78.038.426,80

1.310.328,08

4.348.311,77

5.658.639,85

13.483.691,93

39,00%

5.258.639,85

400.000,00

2044

-76.603.706,34

1.434.720,46

4.276.505,79

5.711.226,25

13.618.528,85

39,00%

5.311.226,25

400.000,00

2045

-75.037.250,93

1.566.455,41

4.197.883,11

5.764.338,51

13.754.714,13

39,00%

5.364.338,51

400.000,00

2046

-73.331.310,38

1.705.940,55

4.112.041,35

5.817.981,90

13.892.261,28

39,00%

5.417.981,90

400.000,00

2047

-71.477.704,48

1.853.605,91

4.018.555,81

5.872.161,72

14.031.183,89

39,00%

5.472.161,72

400.000,00

2048

-69.467.799,35

2.009.905,13

3.916.978,21

5.926.883,33

14.171.495,73

39,00%

5.526.883,33

400.000,00

2049

-67.292.482,59

2.175.316,76

3.806.835,40

5.982.152,17

14.313.210,68

39,00%

5.582.152,17

400.000,00

2050

-57.205.901,98

10.086.580,60

3.687.628,05

13.774.208,65

14.456.342,79

39,00%

5.637.973,69

8.136.234,96

2051

-46.587.900,28

10.618.001,71

3.134.883,43

13.752.885,14

14.600.906,22

39,00%

5.694.353,43

8.058.531,71

2052

-34.416.230,74

12.171.669,53

2.553.016,94

14.724.686,47

14.746.915,28

39,00%

5.751.296,96

8.973.389,51

2053

-21.686.159,21

12.730.071,53

1.886.009,44

14.616.080,98

14.894.384,43

39,00%

5.808.809,93

8.807.271,05

2054

-8.069.218,68

13.616.940,52

1.188.401,52

14.805.342,05

15.043.328,28

39,00%

5.866.898,03

8.938.444,02

2055

6.280.895,39

14.350.114,08

442.193,18

14.792.307,26

15.193.761,56

39,00%

5.925.567,01

8.866.740,25


Publicado por:
Expedito Cláudio da Silva
Código Identificador:556EDD4D