ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Itaíba a adquirir bens e serviços de interesse municipal por meio de compra e serviços compartilhados junto ao CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 147.900,00 (cento e quarenta e sete mil novecentos reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas por meio do CODEAM – Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco, quanto às obrigações previstas nos Contratos de Rateio e programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de n.º 528/2020, conforme as rubricas orçamentárias em anexo I:
Art. 3º. As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente no atual exercício.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 e revisão para 2021 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Gestão Financeira no valor de R$ 147.900,00 (cento e quarenta e sete mil novecentos reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64, conforme as rubricas orçamentárias constantes no Anexo II:
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaíba, 05 novembro de 2021.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:5583761F