ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 892, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Ementa: Reajusta remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustadas os vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes - PE dos vencimentos previstos nas Leis n.º 748/2022, 757/2022, 780/2023 e 838/2024, para os respectivos cargos, conforme quadro abaixo:

 

Lei nº

Cargo

Símbolo

Quantidade

Vencimento

838/2024

Assessor de Publicidade

ASP

1

R$ 2.530,00

748/2022

Coordenador Administrativo

COA

1

R$ 3.876,00

748/2022

Secretário Legislativo

SLE

1

R$ 2.850,00

838/2024

Assessor de Transporte e Patrimônio

AST

1

R$ 2.880,00

780/2023

Assessor Parlamentar Especial

APE

1

R$ 3.840,00

757/2022

Assessor Parlamentar

ASP

11

R$ 2.181.60

838/2024

Coordenador de Transporte

COT

1

R$ 2.880,00

838/2024

Coordenador de Apoio à Limpeza

CAL

2

R$ 2.400,00

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público vigente, que deverá conter previsão para orçamentos futuros.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de abril de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 14 de abril de 2025.

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:559BCB5C