ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 892, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Reajusta remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas os vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Dormentes - PE dos vencimentos previstos nas Leis n.º 748/2022, 757/2022, 780/2023 e 838/2024, para os respectivos cargos, conforme quadro abaixo:
|
Lei nº |
Cargo |
Símbolo |
Quantidade |
Vencimento |
|
838/2024 |
Assessor de Publicidade |
ASP |
1 |
R$ 2.530,00 |
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748/2022 |
Coordenador Administrativo |
COA |
1 |
R$ 3.876,00 |
|
748/2022 |
Secretário Legislativo |
SLE |
1 |
R$ 2.850,00 |
|
838/2024 |
Assessor de Transporte e Patrimônio |
AST |
1 |
R$ 2.880,00 |
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780/2023 |
Assessor Parlamentar Especial |
APE |
1 |
R$ 3.840,00 |
|
757/2022 |
Assessor Parlamentar |
ASP |
11 |
R$ 2.181.60 |
|
838/2024 |
Coordenador de Transporte |
COT |
1 |
R$ 2.880,00 |
|
838/2024 |
Coordenador de Apoio à Limpeza |
CAL |
2 |
R$ 2.400,00 |
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público vigente, que deverá conter previsão para orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01º de abril de 2025, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 14 de abril de 2025.
MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA
Prefeita do Município
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:559BCB5C