ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE

FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE ARCOVERDE
PORTARIA ARCOPREV Nº 082/2026 - RETIFICADORA - APOSENTADORIA: LINDOVAL SOARES LUNA

PORTARIA ARCOPREV Nº 082/2026

 

Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria ARCOPREV nº 031/2025, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor LINDOVAL SOARES LUNA, para adequação da fundamentação constitucional.

 

O Diretor Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde - ARCOPREV, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas nos termos do Art. 41, inciso XIII, da Lei Municipal Complementar nº 14, de 20 de abril de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – RETIFICAR a fundamentação jurídica constante da ementa e do Art. 1º da Portaria ARCOPREV nº 031/2025, datada de 07 de julho de 2025, para adequar a fundamentação constitucional, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“EMENTA: "Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Professor(a) em favor do servidor LINDOVAL SOARES LUNA."

 

“Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Professor, ao servidor LINDOVAL SOARES LUNA, portador do RG nº *.055.91* SDS/PE, inscrito no CPF sob o nº ***.657.024-**, efetivo no cargo de PROFESSOR II, Classe C, Nível 4, registrado sob a Matrícula Funcional nº 001129, lotado no SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Art. 26, da Lei Municipal Complementar nº 14/2020 c/c Art. 40, § 1º, Inciso III, alínea 'a' e § 5º da Constituição Federal de 1988 (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), conforme os documentos do Processo ARCOPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Arcoverde, registrado sob o número 026/2025."

 

Art. 2º – Permanecem inalterados e ratificados os demais artigos e disposições da Portaria ARCOPREV nº 031/2025 que não conflitem com esta Portaria.

 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arcoverde/PE, 07 de outubro de 2026.

 

EDIMIR DE BARROS FILHO

Diretor-Presidente do ARCOPREV 


Publicado por:
Edilson Jose de Sá
Código Identificador:55A0A4DB