ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI Nº362,DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas a servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Instituir o Sistema de Diárias para os servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocam a serviço para fora do Município.

 

Art. 2º O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado ou território nacional, faz jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme se dispuser em regulamento.

 

§ 1º A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2º As passagens para deslocamento de servidores para outros municípios serão concedidas a critério da Administração Municipal, sendo vedadas sua concessão quando o deslocamento ser realizado em veículo oficial.

§ 3º O caput do art. 2º estende-se aos conselheiros tutelares e membros de conselhos municipais.

 

Art. 3° O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, deve restituí-las, no prazo de 5 dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deve restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 4º Os valores das diárias são os estabelecidos nos anexos I, II, III e IV desta lei, devendo suas atualizações serem enviadas para apreciação da Casa Legislativa Municipal.

Parágrafo único. A diária dos motoristas da área da saúde, em razão da regularidade e constância exigida pelo serviço terão valores diferenciados conforme anexo II desta lei, salvo quanto as viagens para a Capital do Estado ou outras capitais, que nessa hipótese será aplicado os valores constantes do anexo I.

Art. 5º Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços, conforme se dispuser em regulamento.

 

Art.6º As solicitações de diárias devem ser feitas com antecedência de 5 dias antes das necessidades, devendo ser devidamente fundamentadas, e prestado contas da comprovação da sua utilização, no prazo de cinco dias após o deslocamento realizado pelo servidor.

 

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Barra de Guabiraba-PE,09 de Dezembro de 2021.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I

 

VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

MUNICIPAIS

 

CARGO

SIMPLES 50%SEM PERNOITE/DIA DE RETORNO/COM ALOJAMENTO 

DENTRO DO ESTADO

INTEGRAL 100%

 

DENTRO DO ESTADO

BRASILIA

 

INTEGRAL

DEMAIS ESTADOS

 

INTEGRAL

INDENIZAÇÃO COM VEÍCULO PRÓPRIO

INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE COM VEÍCULO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS

PREFEITO E VICE PREFEITO

R$ 200,00

 

R$ 400,00

R$ 581,00

R$ 551,00

R$ 0,50/KM

R$ 0,50/KM

SECRETÁRIOS

R$ 150,00

 

R$ 300,00

R$ 406,70

R$ 386,37

R$ 0,50/KM

R$ 0,50/KM

DEMAIS SERVIDORES

R$ 90,00

 

R$ 180,00

R$ 321,10

R$

304,20

R$ 0,50/KM

R$ 0,50/KM

 

ANEXO II

 

VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTAS E DEMAIS SERVIDORES DE DESLOCAMENTO CONSTANTE

 

CARGO

VALOR PARA DESLOCAMENTO ATÉ 100 KM DE DISTÂNCIA (Ex,Caruaru, Vitória, Gravatá...)

 

VALOR PARA DESLOCAMENTO A MUNICÍPIOS A PARTIR DE 100 KM DE DISTÂNCIA (Ex;Recife...)

MOTORISTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEMAIS SERVIDORES

R$ 30,00

R$ 40,00

 

ANEXO III

 

VALORES DA INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

CARGO/FUNÇÃO

VALOR PARA DESLOCAMENTO ATÉ 100 KM DE DISTÂNCIA

 

VALOR PARA DESLOCAMENTO ACIMA DE 100KM DE DISTÂNCIA

CONSELHEIROS TUTELARES

R$ 40,00

R$ 60,00

 

ANEXO IV

 

VALOR DA INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

 

VERBA

VALOR

 INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE EMBARQUE E DESEMBARQUE

R$ 95,00


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:5609EA41