ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, faço saber que a Câmara Municipal deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- A presente Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paudalho.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º- Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 4º- Servidor Público temporário é a pessoa legalmente investida em cargo declarado em Lei como provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, ou, contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
PARAGRAFO ÚNICO- Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6º- Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse do Município a contratação que visa a:
combater surtos endêmicos e epidêmicos;
atender a situação de calamidade pública;
prejuízos ou perturbações de serviços públicos essenciais;
campanha de saúde pública;
necessidade de pessoal, em decorrência de demissão, exoneração, falecimento ou aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essências, quando não exista pessoal concursado;
atender as necessidades do magistério, quando não exista pessoal concursado;
executar serviços técnicos profissionais de notória especialidade;
atender aos termos de conveniência com recursos federais ou estaduais repassados ao Município;
atender a outras situações que vierem a ser definidas em lei;
§ 1º- As contratações de que trata este artigo terão duração especifica e não poderão ultrapassar o prazo de doze meses, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e VII, deste artigo cujo prazo será de vinte e quatro meses.
§ 2º- O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação observados os critérios pré-estabelecidos que serão definidos em lei, exceto nas hipóteses previstas nos incisos IV e VII deste artigo.
Art. 7º- O servidor contratado por tempo determinado perceberá salário de valor igual ao vencimento da classe inicial da categoria cuja atribuição seja idêntica ou similar exceto no caso de contratações com base nos incisos IV e VII, do artigo anterior, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
Art. 8º- O detalhamento das rotinas que devem disciplinar as relações de trabalho do servidor sujeito ao regime previsto neste titulo, será definido em lei e contará, obrigatoriamente, do respectivo contrato individual.
TITULO II
CARGO-FUNÇÃO-CARREIRA-CATEGORIA FUNCIONAL-GRUPO OCUPACIONAL
Capitulo I
DOS CARGOS
Art. 9º - Os cargos são:
de provimento efetivo;
de provimento comissionado;
Art. 10 – Cargo Público de Provimento Efetivo é o lugar instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, Atribuições Especificas, Remunerado pelo Município para ser provido e exercido por servidor com objetivo de executar serviços.
Art. 11- Cargo Público em comissão é o que só admite provimento em caráter transitório de livre nomeação e exoneração.
PARAGRAFO ÚNICO- Os cargos em comissão serão providos preferencialmente, por servidor público municipal que preencha os requisitos de habilitação necessários ao seu exercício.
Art. 12 – Cargo de Chefia é o que se destina a direção de serviços.
Art. 13 – È proibido o exercício gratuito do cargo publico, salvo alguns casos expressamente previstos em lei.
Art. 14 – Os cargos públicos serão considerados, quanto ao nível de complexidade das respectivas atribuições, bem assim quanto à qualificação exigida do servidor para seu exercício:
Cargo Técnico-Cientifico, aquele para cujo exercício será exigida habilitação em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível superior e que esteja devidamente escrito no órgão próprio na forma da Lei, para o exercício da profissão.
Cargo técnico, aquele para cujo exercício será exigida habilitação em curso legalmente considerado e regulamentado como de nível médio e que esteja devidamente escrito no órgão próprio na forma da lei para exercício da profissão.
Cargo administrativo, aquele cujo grau de conhecimento exigido do servidor e complexidade das atribuições especificas, dispensa o atendimento da exigência fixada na alínea anterior.
Art. 15 – Os cargos referente a profissões regulamentadas serão providos, exclusivamente, por quem satisfizer os respectivos requisitos legais.
Art. 16 – A lei especificará, obrigatoriamente, as obrigações de cada um dos cargos do servidor público Municipal.
Art. 17- Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, a lei disporá sobre a criação de funções gratificadas, que atenderão a encargos de Chefia de Unidade Técnicas e Administrativas, de Assessoramento e de Secretariado, cometidos transitoriamente a servidores públicos.
PARAGRAFO ÚNICO- A Lei fixará o valor da retribuição das funções gratificadas dos órgãos de administração pública e o quantitativo das mesmas será estabelecido em decreto, observados os limites das disponibilidades orçamentárias e as normas de organização administrativas do Município.
Capitulo II
DA FUNÇÃO
Art. 18 – Função é a atribuição ou o conjunto de atribuição que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços.
Art.19- O desvio de função somente ocorrerá no estrito interesse do serviço e com aceitação expressa do funcionário, não acarretando mudança da sua condição funcional.
Art. 20 – Lotação é o número de servidores que deve ter exercício em cada repartição ou serviço.
Art. 21 – O cargo pode ser isolado ou distribuído em classe e carreira.
Art. 22 – Cargo isolado é o que escalona em classe por ser o único na sua categoria.
Capítulo III
DA CLASSE
Art. 23 – Classe é o conjunto de cargos de mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições.
Capítulo IV
DA CARREIRA
Art. 24 – Carreira é agrupamento de classe da mesma natureza ou atividade escalonada segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares de cargos que a integram.
Capítulo V
DA CATEGORIA FUNCIONAL
Art. 25 – Categoria funcional é o conjunto de atividades desdobradas em classes, identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigidos para o seu desempenho.
Capítulo VI
DO GRUPO OCUPACIONAL
Art. 26 – Grupo Ocupacional é o conjunto de série de classes e classes únicas, de atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho.
TÍTULO III
DO PROVIMENTO
Seção I
DO PROVIMENTO
Art. 27 – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Art. 28 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 29 – São formas de provimento de cargo público:
nomeação;
promoção;
readaptação;
reversão;
aproveitamento;
reintegração;
recondução.
Art. 30 – Compete ao Prefeito e ao presidente da Câmara, conforme o caso, prover os cargos no âmbito da Administração Direta, Autarquia e Fundacional dos poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições legais.
Art. 31 – O ato de provimento conterá sob pena de nulidade as seguintes indicações:
determinação do cargo vago e demais elementos de identificação do mesmo;
motivo de vacância e nome do ex-ocupante do cargo;
nome completo do servidor beneficiário e forma de provimento, conforme situações previstas neste estatuto;
fundamento legal do provimento;
indicação de que o exercício é cumulativo com outro cargo municipal, quando for o caso;
caracterização da nomeação em caráter efetivo ou em comissão.
Seção II
DA NOMEAÇÃO
Art. 32 – Nomeação é o ato judiciário formal emanado de autoridade competente, com observância das formalidades tratadas neste Regime, que dá ao beneficiário o direito subjetivo a investidura no cargo público nele identificado.
Art. 33 – A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e prazo de sua validade.
PARAFRAFO ÚNICO – Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 34 – A nomeação far-se-á:
em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
em comissão, inclusive na condição de interino, para cargo de confiança vago.
PARAGRAFO ÚNICO – o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Seção III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 35 – O concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nela expressamente previstas.
Art. 36 – O concurso público terá validade de até 2(dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da Estado e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
§ 3º - As qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos objeto de concurso serão fixados no Edital, publicado no Diário Oficial do Estado e amplamente divulgado, por meio de veiculo de comunicação adequados.
Art. 37 – A aprovação em concurso público não resulta em direito subjetivo a nomeação porque subordinada à ordem de classificação dos candidatos aprovados .
PARÁGRAFO ÚNICO – No concurso para provimento de cargo de nível universitário será exigida, necessariamente, prova de títulos.
Art. 38 – Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, proporcionarão aos portadores de deficiência física e limitação sensorial condições especiais para participação de concurso e provas.
Art. 39 – A deficiência física e a limitação sensorial somente constituirão impedimentos para a posse e o exercício de cargo ou função pública, quando incompatível com a natureza das perspectivas atividades.
PARÁGRAFO ÚNICO – A incompatibilidade será declarada por junta médica especial designada pelo Secretário de Saúde do Município, não cabendo recurso de sua decisão.
Seção IV
DA POSSE
Art. 40 – Posse é a investidura no cargo, em virtude de nomeação com aceitação expressa e um compromisso de bem servir, pelo empossado, das atribuições, direitos e responsabilidades a ele inerentes, formalizada mediante assinatura do Termo respectivo, pelo investido no cargo e pela autoridade competente para dar posse.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não haverá posse quando o provimento se der em virtude ao disposto nos itens II a VII do art. 29 desta Lei.
Art. 41 – São requisitos básicos para tomar posse em cargo público, aquele que satisfizer os seguintes requisitos:
a nacionalidade brasileira;
o gozo dos direitos políticos e não possuir antecedentes criminais;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
a idade mínima de dezoito anos;
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
aptidão física e mental.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 3º - São requisitos para a posse de cargo de provimento em comissão e de órgão colegiado, os constantes dos itens I a IV deste artigo.
Art. 42 – a posse deverá ocorrer, obrigatoriamente, no prazo de trinta dias a partir da data da publicação do ato de provimento.
§ 1º - se a posse não der no prazo deste artigo, o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito.
§ 2º - A requerimento justificado do interessado, o prazo neste artigo poderá ser dilatado para até cento e vinte dias, mediante despacho da autoridade competente para formalizar o ato de nomeação.
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração especifica.
§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto deste artigo.
§ 7º - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos II, IV e VI do art. 134, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, II, V, VII alíneas “a”, “b”, “d”,”e” e “f” e VIII do art. 159, o prazo será contado do termino do impedimento.
Art. 43 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 44 – No ato da posse o candidato declarará por escrito, se é titular de outro cargo, função, emprego público ou privado.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se em virtude da declaração de que trata este artigo, ficar consertada a hipótese de acumulação proibida, será sustado o ato de posse, até que, respeitados os prazos do artigo 42 e seu parágrafo 2º o interessado comprove a inexistência do impedimento ou proibição, ou faça opção.
Art. 45 – A autoridade competente para dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos legais para investidura.
Art. 46 – São competentes para dar posse:
no âmbito do Poder Executivo, seus órgãos e entidades de Administração direta, autárquica e fundacional:
O Prefeito, os Secretários Municipais, Diretor de Autarquias e de Fundações Públicas Municipais;
O secretario de Administração nos demais casos.
II – na Câmara Municipal:
O Presidente da Câmara, aos nomeados para cargos de provimento em comissão no âmbito do poder Legislativo.
Seção V
DO EXERCÍCIO
Art. 47 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º - É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - O ato de nomeação ou de provimento será tornado sem efeito se, em decorrência de ação ou omissão imputável ao interessado, não ocorrer o exercício no prazo do parágrafo anterior.
§ 3º - Á autoridade competente do órgão ou entidade para qual for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício, comunicando o fato à unidade competente da administração de Recursos Humanos.
§ 4º - O exercício do servidor em nova qualificação funcional será contado, a partir da data de publicação do ato respectivo, dispensada a formalidade de que trata § 3º deste artigo.
§ 5º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 6º - O inicio do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o termino do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
§ 7º - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação no serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse na administração.
Art. 48 – O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 49 – A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Art. 50 – o servidor recolhido a estabelecimento prisional será afastado do exercício:
no caso de prisão em flagrante delito ou prisão preventiva, até que ocorra o relaxamento da prisão e apresentação do servidor na repartição onde tem exercício;
no caso de pronuncia por crime funcional, até decisão final passada em julgado;
no caso de recolhimento a estabelecimento prisional, em decorrência de condenação por crime inafiançável, até decisão final passada em julgado, quando a decisão final, sendo condenatória, não acarretar a perda do cargo;
Art. 51- O servidor só poderá ter exercício no órgão ou unidade para a qual foi designado.
Art. 52 – O servidor poderá ser posto à disposição de órgãos e Entidades da Administração Federal, Estadual e Municipal, para fim determinado e por prazo certo.
PARÁGRAFO ÚNICO – A cessão de servidor público no Município, quando para exercício de atividade fora do território do Município, será deferida sem ônus para o cedente, ressalvados os casos de cessão por tempo determinado a Órgãos Públicos Estaduais e Municipais, para serviços transitórios, desde que tenham a devida autorização do Poder Legislativo.
Art. 53 – O servidor posto à disposição de outro órgão continuara vinculado ao de origem, devendo a este apresentar-se no prazo de cinco dias, findo período de cessão, ou cessados os motivos determinantes do afastamento.
§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo importará em abandono de cargo possível o servidor a perda do mesmo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
§ 2º - O ato de cessão poderá ser cancelado a qualquer tempo se não for comunicada, mensalmente a freqüência do servidor.
Art. 54 – O servidor autorizado a afastar-se para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para o município, fica obrigado, após a conclusão do estudo ou aperfeiçoamento, a prestar serviço ao município, por período mínimo igual ao tempo de afastamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do disposto no artigo anterior obriga o servidor a ressarcir o Município por vias administrativas ou judicial, do valor dos gastos com ele despendido pelo Poder Público, durante o período de afastamento, monetariamente corrigido.
Art. 55 – Será considerado de efetivo exercício, o tempo de afastamento decorrente de :
férias;
cadastramento;
luto;
exercício de outro cargo, função de governo ou direção, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município;
cessão onerosa ou gratuita para outros órgãos da administração direta da união, do estado e do município;
convocação para o serviço militar, júri, serviço da justiça eleitoral e outros serviços obrigados por lei;
licença prêmio;
licença à gestante e licença paternidade;
licença à servidora adotante de criança lactante, na faixa etária de zero a um ano;
licença para tratamento de saúde;
licença por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada;
missão ou estudo, quando autorizado;
desempenho de mandato eletivo, nos casos previstos em lei;
desempenho de mandato classista, na forma da lei;
expressa determinação legal ou, em virtude de contrato ou convenio;
afastamento para concorrer às eleições.
Seção VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 56 – Estágio probatório é o período inicial de três anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de aprovação e classificação em concurso público, para o cargo de provimento efetivo.
Art. 57 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
assiduidade;
capacidade de iniciativa;
disciplina;
eficiência;
produtividade;
responsabilidade.
Art. 58 – incumbe aos Superiores hierárquicos imediatos do servidor sujeito a estágio probatório, semestralmente e até sessenta dias antes do termino do estagio, preencher boletins de avaliação dos fatores indicados no artigo anterior, remetendo-os nas datas certas, ao órgão de administração de recursos humanos, para fins de aferição.
§ 1º - o superior imediato que desobedecer ao disposto neste artigo cometerá infração disciplinar, sujeita a pena de suspensão, pelo período de cinco dias, além da perda do cargo em comissão ou função gratificada de que seja titular, se for o caso.
§ 2º - À vista do boletim ou boletins de que trata este artigo, a qualquer tempo, observado o prazo de cinqüenta dias do termino do estagio, e, sujeito as mesmas penas fixadas no parágrafo anterior, o dirigente do órgão de administração de recursos humanos emitirá parecer conclusivo, remetendo-o ao secretario de Administração.
§ 3º - Se o parecer for contrário à permanência do servidor dar-se-á vista a este, pelo prazo de dez dias corridos, para oferecer defesa por escrito, produzindo ou requerendo a verificação das provas que tiver.
§ 4º - Se, com a apresentação da defesa, for requerida a produção de provas, a autoridade competente designará comissão especial, integrada por três servidores estáveis, para ocupação das mesmas e oferecimento, de novo parecer, no prazo improrrogável de dez dias corridos.
§ 5º - Decorridos os prazos estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º, o processo será remetido à autoridade competente que, a vista dos autos, decidirá pela permanência ou exoneração do servidor em despacho fundamentado.
§ 6º - O servidor não aprovado no estagio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 68 desta lei.
§ 7º - Terminado o prazo de estágio probatório sem exoneração do servidor dar-se-á sua estabilidade no serviço público no Município.
§ 8º - O servidor em estagio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza especial, em cargos de provimento em comissão.
§ 9º - Ao servidor em estagio probatório, somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 134, incisos I a V, 153 e 154, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal.
§ 10º - O estagio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 139, 140, § 1º e 146, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.
Seção VI
DA ESTABILIDADE
Art. 59 – O servidor habilitado em concurso público empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 60 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Seção VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 61 – Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo vago, em decorrência de limitação que tenha sofrido em sua aptidão física, sensorial ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
§ 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3° - Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará aumento ou redução de remuneração do servidor.
Seção IX
DA REVERSÃO
Art. 62 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II – no interesse da administração, desde que:
a aposentadoria tenha sido voluntária;
estável quanto na atividade;
aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
haja cargo vago.
§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º - No caso do inciso I, encontra-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º - O servidor que retomar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º - O disposto neste artigo será definido em lei.
Art. 63 – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 64 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70(setenta) anos de idade.
Art. 65 – Determinada a reversão, será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em exercício no prazo estabelecido no § 1º do Art. 47 desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – A medida de que trata este artigo será antecedida de inquérito Administrativo.
Seção X
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 66 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
Art. 67 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, observadas as seguintes condições:
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observando o disposto nos arts. 69 e 70 desta Lei.
Na hipótese de encontra-se o cargo provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitamento em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
Seção XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 68 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
inabilitação em estagio probatório relativo a outro cargo;
reintegração do anterior ocupante.
PARÁGRAFO ÚNICO – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 69 desta Lei.
Seção XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 70 – O Órgão Central de Pessoal determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese prevista no § 3º do art. 78, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central da Administração, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.
Art. 71 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta medica oficial.
Art. 72 – Havendo mais de um servidor em disponibilidade suscetível de ser aproveitado na mesma vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e no caso de empate, o de maior tempo no serviço público.
PARÁGRAFO ÚNICO –Observado o disposto neste artigo e, persistindo o empate, será aproveitado o mais idoso.
Capitulo II
DA VACÂNCIA
Art. 73 – A vacância do cargo público decorrerá de:
exoneração;
demissão;
promoção;
readaptação;
aposentadoria;
posse em outro cargo inacumulável;
falecimento.
Art. 74 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.
PARÁGRAFO ÚNICO – A exoneração de oficio dar-se-á:
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
a pedido ou em decorrência de sanções previstas em lei;
nas demais formas de vacância regulam-se pelo disposto neste regime e na legislação que for aplicável.
Art.
a juízo da autoridade competente;
a pedido do próprio servidor.
Art. 76 – A demissão aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos a pedido ou em decorrência de sanções previstas em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – As demais formas de vacância regulam-se pelo disposto neste regime e na legislação aplicável.
Capítulo III
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção I
DA REMOÇÃO
Art. 77 – Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
de oficio, no interesse da Administração;
a pedido, a critério da Administração.
Seção II
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 78 – redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão da Administração Municipal, com prévia apreciação do órgão central, observados os seguintes preceitos:
interesse da administração;
equivalência de vencimentos;
manutenção da essência das atribuições do cargo;
Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
§ 1º - A redistribuição ocorrerá ex oficio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - A redistribuição de cargo efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central e os órgãos da Administração Pública Municipal envolvidos.
§ 3º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 69 e 70 desta Lei.
§ 4º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central e ter exercício provisório, em outro órgão da administração, até seu adequado aproveitamento.
Capitulo IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 79 – Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º - O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º - O substituto fará jus à redistribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de Cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.
Art. 80 – O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Capitulo I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 81 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nenhum servidor receberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
Art. 82 – Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1º - A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 109 desta lei.
§ 2º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3º - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4º - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 83 – É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na ocorrência de excepcional dificuldade para o Erário ou para cumprimento do disposto no art. 38 e parágrafo, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República e, para evitar a dispensa de servidores e aumento do desempenho, observado o disposto nos incisos IV, VI e VII do art. 7º do mesmo diploma legal é facultativo a redução da jornada de trabalho de determinados grupos ocupacionais, com pagamento de vencimentos proporcionais, na forma que for estabelecida em lei.
Art. 84 – Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos chefe do Poder Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 108.
Art. 85 – O servidor público municipal nomeado para cargo em comissão perceberá, alem da remuneração de seu cargo efetivo, a importância correspondente a representação do cargo em comissão, facultada, a opção pelo vencimento do cargo em comissão.
Art. 86 – Ao pessoal sem vinculo empregatício e ao servidor público de qualquer procedência posto à disposição de qualquer dos Poderes da Administração Municipal, inclusive suas entidades da administração autárquica e fundacional, nomeado para exercer cargo em comissão, será atribuída remuneração correspondente ao símbolo do respectivo cargo.
Art. 87 – Somente perceberá vencimento o servidor legalmente nomeado e investido em cargo público, sendo nulo e sem nenhum direito para provido ou investido e, sem nenhuma obrigação para os cofres públicos, o provimento ou investidura realizada em desacordo com a legislação vigente.
Art. 88 – Será suspenso o pagamento de remuneração do cargo efetivo do servidor, quando:
em exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, salvo direito de opção previsto em lei ou de acumulação remunerada;
colocado à disposição de outros Poderes ou seus órgãos e entidades, para ter exercício fora da circunscrição territorial do Município, respeitados as situações decorrentes das disposições fixadas nos incisos VI, XIV e XV do artigo 55 desta Lei;
afastado em decorrência de suspensão disciplinar, ou licença não remunerada;
ultrapassado o período de afastamento regularmente autorizado.
Art. 89 – O servidor perderá:
a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 155, e saídas antecipadas, salvo hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata;
dois terços da remuneração, durante o afastamento para cumprimento d pena privativa de liberdade decorrentes de sentença condenatória definitiva da qual não resulta a perda do cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO – As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 90 – Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.
PARÁGRAFO ÚNICO – Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Art. 91 – Os descontos em folha, não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento do valor da remuneração mensal do servidor ressalvada as exceções desta lei.
§ 1º - O desconto pertinente a reposição e indenização à Fazenda Municipal será feito em parcelas mensais de no máximo dez por cento do valor da remuneração, observadas a vedações legais.
§ 2º - É vedado o parcelamento de importância pertinente a reposição ou indenização devida por servidor exonerado ou demitido.
§ 3º - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desconto com o disposto neste artigo, serão imediatamente reduzidos aos limites dele decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 92 – O servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
PARÁGRAFO ÚNICO – A não quitação do debito no prazo previsto implicará sua inscrição em divida ativa.
Art. 93 – O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação alimentícia em virtude de ordem judicial.
Capítulo II
DAS VANTAGENS
Art. 94 – Alem do vencimento, poderão ser pagos ao servidor as seguintes vantagens:
indenizações;
gratificações;
adicionais.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 95 – As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniário ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento.
Art. 96 – A concessão de qualquer vantagem somente se fará mediante ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos concessivos de vantagens no âmbito da administração somente terão vigência após publicação.
§ 2º - Os efeitos administrativos e financeiros dos atos concessivos de vantagens somente retroagirão até o primeiro dia do mês em que ocorrer a concessão ressalvadas os casos previstos em lei.
Seção I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 97 – Constituem indenizações ao servidor:
ajuda de custo;
diárias;
transporte.
PARÁGRAFO ÚNICO – As condições de percepção e os valores das indenizações serão definidos em lei conforme o caso.
Art. 98 – Os valores das indenizações assim, como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 99 – As indenizações serão pagas adiantadamente ao servidor.
Art. 100 – O servidor restituirá o valor da indenização, caso não se concretize o evento que deu origem ao seu pagamento, observando o seguinte:
a obrigação de restituir é de responsabilidade pessoal e deverá ser cumprida dentro do prazo de trinta dias não se aplicando neste caso o disposto no § 1º do art. 91;
no caso de adimplente parcial pelo servidor, da obrigação de que decorreu a indenização prevista nos incisos II e III do art.
a ajuda de custo será devolvida integralmente quando, antes de realizar a incumbência que lhe foi atribuída o servidor regressar, abandonar o serviço, for exonerado ou demitido.
Art. 101 – As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provimentos par qualquer efeito.
Art. 102 – O servidor que se afastar do Município em objeto de serviço, para qualquer ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagem, além das diárias destinadas à cobertura das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
PARÁGRAFO ÚNICO – O afastamento a pedido do servidor, para estudo, aplicação de cursos ou participação em eventos, não importa o pagamento de diárias nem passagens, salvo quando, estas forem expressamente autorizadas.
Art. 103 – O servidor obrigado a deslocar-se na sede onde tem exercício em decorrência de exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.
Art. 104 – As diárias serão integrais ou parciais e podem ter sua valorização diferenciada, na forma que for estabelecida como previsto no parágrafo único do art. 97.
Subseção I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 105 – A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
PARÁGRAFO ÚNICO – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo, sem prejuízo das diárias a que fizer jus, ao servidor obrigado a permanecer fora da sede do Município por mais de trinta dias, em objeto de serviço.
Subseção II
DAS DIÁRIAS
Art. 106 – O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º - também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes.
Art. 107 – O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no “caput” deste artigo.
Seção II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 108 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
gratificação natalina;
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
adicional noturno;
adicional de férias;
outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
Subseção I
DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
Art. 109 – Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO – Lei especifica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 34 desta Lei.
Subseção II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 110 – São gratificações:
gratificação natalina;
gratificação de função;
gratificação de produtividade;
gratificação pela participação em órgão deliberativo colegiado;
gratificação pela participação em comissão ou grupo de trabalho temporário;
gratificação de representação de gabinete;
gratificação por outros encargos previstos em lei ou regulamento.
Subseção III
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art.111 – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês no respectivo ano.
PARÁGRAFO ÚNICO – A fração igual ou superior a 15(quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 112 – A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art.113 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
Art. 114 – A gratificação natalina não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção IV
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 115 – Gratificação de função é o que corresponde a exercício de Chefia e outros que a lei determinar, não podendo ser atribuída ocupante de cargo em comissão.
Art. 116 – O disciplinamento das gratificações de que tratam os incisos II, IV, V, VI e VII do Art. 110, será definido em lei.
Art. 117 – A gratificação de que trata o inciso III do art. 110 será destinado ao Grupo Operacional de Auditores de tributos Municipais e será definido em lei.
Art. 118 – exceto em casos previstos em Lei ou neste regime, o afastamento do exercício do cargo, função ou atividade especifica, a lotação ou designação do servidor para ter exercício em outro órgão ou local, acarretará o cancelamento automático das gratificações e adicionais atribuídos ao mesmo e não incorporado ao vencimento.
Subseção V
DOS ADICIONAIS
Art. 119 – São adicionais:
adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;
adicional por serviço pela prestação de serviço extraordinário;
adicional por serviço noturno;
adicional de férias;
adicional por outras atividades ou funções na forma prevista em Lei ou regulamento.
Subseção VI
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES PENOSAS
Art. 120 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 121 – Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 122 – Na concessão dos adicionais de atividade penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação especifica.
Art. 123 – Os servidores que operam com Raio-X e os respectivos locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, adotando-se as medidas necessárias para que os níveis de radiação ionizante não ultrapassem os limites previstos na legislação própria.
Art. 124 – Os servidores a que se refere o artigo anterior, serão submetidos a exames médicos periódicos, para efetivação do controle nele previsto.
Art. 125 – Exceto em casos previstos em Lei ou neste Regime, o afastamento do exercício do cargo, função ou atividade especifica, a lotação ou designação do servidor para exercício em outro órgão ou local, acarretará o cancelamento automático das gratificações e adicionais atribuídos ao mesmo e não incorporado ao vencimento.
Subseção VII
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 126 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 127 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em qualquer hipótese, o valor do adicional pela prestação de serviço extraordinário não poderá exceder, no mês, a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento mensal do servidor.
Subseção VIII
DO ADCIONAL NOTURNO
Art. 128 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 126.
Subseção IX
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 129 – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
Capitulo III
DAS FÉRIAS
Art. 130 – Após período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o maximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.
§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) -meses de exercício.
§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º - As férias poderão se parceladas em ate três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
§ 4º - O servidor em gozo de férias perceberá o vencimento e todas as vantagens do cargo e de função que estiver ocupando.
§ 5º - O órgão de administração de recursos humanos elaborará até o mês de dezembro de cada ano, a escala geral de férias a vigorar no exercício seguinte.
§ 6º - É vedada a convocação de férias em pecúnia, excetuados aqueles previstos em lei especifica.
Art. 131 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do inicio do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
Art. 132 – O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivas de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 133 – As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – O restante do período interrompido será gozado de um só vez, observado o disposto no art. 130 desta Lei.
Capitulo IV
DAS LICENÇAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134 – Conceder-se-á ao servidor licença:
para tratamento de saúde;
por motivo de doença em pessoa da família;
por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
para o serviço militar;
para atividades políticos eletivas;
para capacitação;
para tratar de interesses particulares;
para desempenho de mandato classista;
à gestante, adotante e paternidade.
§ 1º - A licença prevista no inciso I e II será precedida de exame por medico ou junta medica oficial.
§ 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I e II deste artigo.
§ 3º - O servidor não poderá permanecer no gozo de licença da mesma espécie por período continuo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos III, IV, V e VIII deste artigo.
Art. 135 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do termino de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 136 – será concedida licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex oficio, com base
§ 1º - Para a concessão de licença por período de até quinze dias, a inspeção poderá ser feita por medico e, por período superior, por junta médica.
§ 2º - As prorrogações de licença dependerão, sempre de inspeção por Junta Medica.
Art. 137 – O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço.
Art. 138 – O servidor que apresentar indícios evidentes de lesão física ou psíquica será imediatamente submetido a exame médico.
§ 1º - O cumprimento dos disposto neste artigo far-se-á:
mediante solicitação do próprio servidor ao seu superior imediato, que o encaminhará ao órgão de administração de recursos humanos, para formalizar expediente necessário, ou solicitação por ela feita diretamente a este órgão;
de oficio, mediante despacho ou comunicação fundamentada do superior imediato ou de autoridade municipal, ao órgão mencionado na alínea anterior.
§ 2º - A recusa ou desobediência do servidor, salvo grave lesão psíquica constatada posteriormente, considerar-se-á falta grave, sujeitando o infrator à sanção legal cabível.
Seção III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA
Art. 139 – Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padastro ou madastra e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá ser comprovado através de inspeção e acompanhamento social.
§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta medica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até noventa dias.
Seção IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 140 – será concedida licença sem remuneração ao servidor, pelo prazo de quatro anos, para acompanhar o cônjuge, companheiro ou companheira, deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em cumprimento de obrigação funcional, para estudos ou para exercícios de mandato eletivo.
§ 1º - A licença será pelo prazo de até quatro anos e sem remuneração.
§ 2º - O prazo de que trata o parágrafo anterior, poderá ser prorrogado por igual período.
Seção V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 141 – Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação especifica.
§ 1º - A licença será concedida à vista do documento comprobatório da incorporação.
§ 2º - Do vencimento será descontada a importância que o servidor receber na qualidade de incorporado, facultada a opção pelo estipêndio militar.
Art. 142 – Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o cargo.
Seção VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICOS ELETIVAS
Art. 143 – O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
Art. 144 – A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Seção VII
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
ART. 145 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os períodos de licença de que trata o “caput” não são acumuláveis.
Seção VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 146 – A critério da Administração, poderão ser concedidos ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estagio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º - O servidor não poderá se afastar do exercício antes do despacho concessivo da licença.
§ 2º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Seção IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 147 - É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato eletivo em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de remuneração.
§ 1º - A licença de que trata este artigo somente será concedida a dois servidores do município, no máximo, que tenham sido eleitos, por cada confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria ou entidade fiscalizadora de profissão.
§ 2º - A licença terá a duração do mandato, prorrogável uma única vez, em cada caso de reeleição.
§ 3º - É vedada a demissão, destituição de função ou suspensão do servidor, após investidura em quaisquer dos cargos ou funções eletivos previstos no “caput” deste artigo, pelo prazo de até um ano após o termino do respectivo mandato, salvo se cometer falta passível de demissão, devidamente apurada em processo administrativo.
§ 4º - Exclui-se das hipóteses previstas no parágrafo acima os cargos em comissão.
Seção X
DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 148 – Será concedida licença à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 120(cento e vinte) dias consecutivos.
§ 1º - A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono mês gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora licenciada será submetida a exame medico, e se julgada apta, reassumirá o exercício no prazo de 2 (dois) dias a partir da data de expedição do laudo ou certificado.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 149 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 150 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 151 – À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1(um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Capitulo V
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
DOS AFASTAMENTOS PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 152 – O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:
tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
investido no mandato de vereador;
havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de oficio par localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
Art. 154 – O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ou superior ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3º - As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.
Capitulo VI
DAS CONCESSÕES
Art. 155 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
casamento;
falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madastra ou padastro, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
Art. 156 – Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º - também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta medica oficial, independente de compensação de horário.
§ 3º - As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porem, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 89 desta Lei.
Capitulo VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 157 – É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Município.
Art. 158 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 159 – Alem das ausências ao serviço previstas no art. 155 são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
férias;
exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;
participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, no Distrito Federal ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
licença;
à gestante, à adotante e à paternidade;
para o tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao Município, em cargo de provimento efetivo;
para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
por convocação para o serviço militar;
VIII. participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País e no Exterior, conforme disposto em lei especifica;
Art. 160 – Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
o tempo de serviço público prestado a União, aos Estados, ao Distrito federal e de outros Municípios;
a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
a licença para atividade política, no caso do art. 144;
o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federa, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceda o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VII do art. 159 desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e de outros Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Capitulo VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 161 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo.
Art. 162 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
PARÁGRAFO ÚNICO – O requerimento dirigido erroneamente a autoridade incompetente não será arquivado de plano, será glosado pelo órgão de administração de recursos humanos e encaminhado à autoridade competente.
Art. 163 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. Não podendo ser renovado.
PARÁGRAFO ÚNICO – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 164 – Caberá recurso:
do indeferimento do pedido de reconsideração;
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 165 – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 166 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 167 – O direito de requerer prescreve:
em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 168 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 169 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 170 – Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 171- A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 172 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Capitulo I
DOS DEVERES
Art. 173 – São deveres do servidor:
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
ser leal às instituições a que servir;
observar as normas legais e regulamentares;
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, imorais, abusivas ou impraticáveis, procedendo nesta segunda hipótese, de acordo com o disposto no § 3º do Art. 179desta Lei;
atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para defesa da Fazenda Pública Municipal.
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
guardar sigilo sobre assunto da repartição;
manter conduta pessoal e funcional compatível com a moralidade administrativa e com a dignidade do cargo ou função pública;
ser assíduo e pontual ao serviço;
tratar com urbanidade as pessoas;
representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Assinar sempre os despachos, comunicações e trabalhos de sua autoria não suscetíveis da assinatura de outro servidor ou autoridade;
Responsabilizar-se por danos morais ou materiais a que der causa, por ação ou omissão que importem em violação da vida privada, intimidade, honra e imagem pessoal ou profissional de qualquer pessoa;
PARÁGRAFO ÚNICO - A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Capitulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 174 – Ao servidor público municipal é proibido:
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato;
retirar, sem previa anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
recusar fé a documentos públicos;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
praticar usura sob qualquer de suas formas;
proceder de forma desidiosa;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o bom horário de trabalho;
comercializar produtos e artigos de qualquer natureza em qualquer quantidade, bem como promover rifas, correntes de sorte ou jogos de azar, em ambiente de trabalho;
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Capitulo III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 175 – Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
§ 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 176 – O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 34, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 177 – O disposto no artigo anterior não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal no âmbito da administração pública Municipal, observado o que, a respeito, dispuser legislação especifica.
Art. 178 – O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Capitulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 179 – A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissão que importam no descumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ou função do servidor de determinações regularmente emanadas dos superiores hierárquicos ou, fixadas em lei ou diplomas normativos.
§ 1º - O ressarcimento do dano, quando for o caso, não elide a responsabilidade civil.
§ 2º - É isento de responsabilidade o servidor que descumprir ou desobedecer a ordem ou ato normativo manifestamente ilegal ou imoral.
§ 3º - Na hipótese de parágrafo anterior, fica o servidor obrigado a comunicar a autoridade competente no prazo de vinte e quatro horas, o próprio ato de descumprimento ou desobediência e os motivos respectivos.
§ 4º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 180 – A responsabilidade civil decorre de procedimentos ativo ou omisso, culposo ou doloso do servidor, que impede em prejuízo à fazenda Municipal ou a terceiros, mesmo quando não se achar no exercício de suas funções.
§ 1º - ocorre a responsabilidade civil do servidor fora do exercício de suas funções, quando, utilizando-se indevidamente de bens pertinentes ao Município, der causa, por ação ou omissão dolosa ou culposa, a evento danos.
§ 2º - o servidor que, nas condições deste artigo e do parágrafo anterior causar danos a terceiros, responderá perante a Fazenda Municipal, em ação de regressiva, proposta depois de decisão judicial transitada em julgado, que houver condenado Fazenda Municipal a indenizar terceiros prejudicados.
§ 4º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 84, na falta de outros bens que assegurem a execução do debito pela via judicial.
Art. 181 – O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 182 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 183 – A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 184 – As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 185 – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Capitulo V
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 186 – considera-se infração disciplinar o ato ou omissão imputável a servidor, que resulte em violação dos deveres e das proibições inerentes ao cargo ou função que exerce.
PARÁGRAFO ÚNICO – A infração disciplinar é punível, mesmo quando não houver produzido resultado prejudicial ao serviço.
Art. 187 – São penalidades disciplinares:
advertência;
suspensão;
demissão;
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo em comissão;
destituição de função;
§ 1º - A pena de destituição de função é acessória, devendo ser aplicada ao servidor que, investido em cargo comissionado ou função gratificada, for submetido a pena de suspensão, ou reincidente na pena de advertência.
§ 2º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 3º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 188 – É vedada a aplicação de penas disciplinares cumulativas, por infrações apuradas em um só processo, ressalvado o disposto no § 1º do artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas hipóteses deste artigo, a autoridade competente para aplicação de sanção administrativa decidirá dentre as penas cabíveis, a que melhor atenda aos interesses da disciplina e do serviço público, e a aplicará, mediante despacho fundamentado.
Art. 189 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 174, incisos I a VII e XVII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 190 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 191 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO – O cancelamento da penalidade não surtira efeitos retroativos.
Art. 192 – A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
crime contra a administração pública;
abandono do cargo;
inassiduidade habitual;
improbidade administrativa;
incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
insubordinação grave em serviço;
ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
aplicação irregular de dinheiro público;
revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
corrupção;
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
transgressão dos incisos VIII a XI V do art. 174 desta Lei.
Art. 193 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 204 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
instrução sumária, que compreende indicação, defesa e relatório;
julgamento.
§ 1º - A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matricula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º - A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que constitui, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 234 e 235.
§ 3º - Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação
§ 4º - No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 238.
§ 5° - A opção pelo servidor até o ultimo dia do prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
§ 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão cuminicados.
§ 7º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumario não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstancias o exigirem.
§ 8º - O procedimento sumario rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos títulos V e VI desta Lei.
Art. 194 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.
Art. 195 – A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
PARÁGRAFO ÚNICO – Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 74 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 196 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 192, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 197 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infrigência do art. 174, incisos VIII e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infrigência do art. 192, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 198 – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 199 – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 200 – Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumario a que se refere o art. 193, observando-se especialmente que:
I. a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
II. após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 201 – São componentes para aplicação das penas disciplinares:
o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder;
os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos equiparados aos secretários, nos demais casos, sem prejuízo do disposto nos incisos seguintes;
os Diretores Gerais e de Departamento, nos casos de suspensão até 15 (quinze) dias e de advertência;
os dirigentes dos demais órgãos e unidades técnicas e administrativas, nos casos de advertência.
§ 1º - Os atos das autoridades mencionadas nos incisos I e III serão formalizados mediante portarias.
§ 2° - Os atos que importem em aplicação de penalidade serão encaminhados, de imediato, à unidade competente de administração de recursos humanos para anotação e publicação.
§ 3° - Cabe à autoridade superior, de oficio ou em grau de recurso, que será sempre voluntário e com efeito apenas devolutivo, agravar, no primeiro caso e, atenuar ou cancelar, no caso de recurso, a pena imposta por autoridades subalterna.
§ 4º - Cabe à autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Capitulo VI
DA PRESCRIÇÃO
Art. 202 – A ação disciplinar prescreverá:
em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
em 2(dois) anos, quanto à suspensão;
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 203 – A demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensão por trinta dias serão obrigatoriamente precedidas de inquérito Administrativo.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 204 – A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 1º - Qualquer pessoa do povo é parte legitima para, através de comunicação escrita e assinada, propor a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade.
§ 2º - Quando a comunicação de que trata o parágrafo anterior for dirigida a autoridade incompetente, o servidor responsável procederá de acordo com o disposto no parágrafo único do Art. 162 desta Lei.
§ 3º - A apuração de trata o “caput”, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência especifica para tal finalidade.
Art. 205 – As denuncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 206 – O processo administrativo compreende a Sindicância e o Inquérito Administrativo.
PARÁGRAFO ÚNICO – São competentes para determinar a instauração do processo administrativo:
quando se tratar de Inquérito Administrativo, as autoridades mencionadas nos Incisos I e II do artigo 201;
quando se tratar de sindicância, além das autoridades de trata a alínea anterior, as mencionadas no inciso III do art. 201 e, até o nível da divisão, os dirigentes de órgãos a que se refere o inciso IV, do mesmo artigo.
Art. 207 – A aplicação das penas de advertência e de suspensão pelo período de até quinze dias, quando evidente a falta e certa a autoria e, observado o disposto no Art. 188 dispensa a instauração de processo administrativo.
Seção I
DA SINDICÂNCIA
Art. 208 – A Sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente ou quando for incerta a autoria.
§ 1º - A sindicância será procedida por dois servidores estáveis, designados no ato de sua instauração pela autoridade competente, sendo um deles nomeado Presidente e o outro Secretário.
§ 2º - Os sindicantes terão livre acesso a processo, documentos informes e objetos pertinentes ao assunto objeto de sua investigação, no âmbito de sua administração municipal, podendo ainda efetuar diligencia e tomar depoimentos e declarações de servidores municipais de qualquer nível, bem assim de pessoas estranhas ao serviço municipal.
§ 3º - A sindicância será concluída no prazo de trinta dias, a partir da data de sua instauração, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
Art. 209 – Da sindicância poderá resultar:
arquivamento do processo, quando não comprovada a existência de irregularidade que dê causa à punição de servidor do Município ou a seu serviço;
aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;.
encaminhamento de queixa ou representação, à autoridade policial oi judiciária competente, quando verificada a ocorrência de delito no compreendido nos artigos
instauração de processo disciplinar.
§ 1º - Na hipótese da comissão de Sindicância opinar pela aplicação de uma das penalidades previstas no inciso II deste artigo, antes de ser aplicada a pena será dado o prazo de três dias, ao servidor indicado, para oferecimento de defesa escrita, por si ou seu procurador.
§ 2º - Reincidindo o Servidor em falta punível com pena de advertência pela terceira vez, ser-lhe-á aplicada a pena de suspensão, pelo período de três dias.
§ 3º - Considerada a gravidade da falta, o dano funcional ou moral para o servidor público ou terceiro prejudicado e os antecedentes do transgressor, a aplicação de pena de suspensão será graduada em períodos de três, oito, quinze e trinta dias.
§ 4º - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
§ 5º - A pena de suspensão será cumprida em períodos contínuos.
Art. 210 – Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capitulo II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 211 – Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 212 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 213 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observando o disposto no § 3º do art. 204, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ao superior ao do indiciado.
§ 1º - A Comissão terá como secretario servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§ 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 214 – A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
PARÁGRAFO ÚNICO – As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 215 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
instauração, com publicação do ato que constituir a comissão;
inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
julgamento.
Art. 216 – O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção I
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 217 – O inquérito administrativo será realizado por uma comissão composta de três servidores estáveis de classe superior ou equivalente a do indicado, designado por portaria da autoridade competente para sua instauração.
§ 1º - sempre for possível, integrará a Comissão de inquérito um servidor de carreira jurídica, que será o seu Presidente nato.
§ 2º - Quando não se verificar o disposto no parágrafo anterior do ato institutivo constará a nomeação do servidor incumbido de presidir a comissão, obrigando-se o órgão de assessoramento jurídico a prestar-lhe o apoio que forem solicitados.
§ 3º - O presidente da comissão designará um servidor municipal para exercer as funções de secretario e dará ciência ao seu superior imediato, por escrito.
§ 4º - Além do secretario, o presidente da comissão poderá requisitar o auxilio de outros servidores, em caráter permanente ou transitório, mediante comunicação fundamentada aos respectivos superiores imediatos.
§ 5º - A juízo da autoridade instituidora, a comissão de inquérito poderá ter caráter permanente.
§ 6º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, os atos das autoridades administrativas limitar-se-ão a determinar a instauração do inquérito, indicando o nome do indiciado, a falta a ele imputada, o motivo ou peça inicial em que se funda e, remetendo a documentação pertinente à Comissão Permanente, à qual incumbe os demais atos do processo.
Art. 218 - O inquérito administrativo obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 219 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 220 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligencias cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, s técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 221 – É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - Nenhum documento será anexado aos autos sem despacho do Presidente.
§ 2º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 3º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 222 – As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 223 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 224 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 221 e 222.
§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 225 – Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
PARÁGRAFO ÚNICO – O incidente de sanidade mental será processado em auto aparteado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 226 – Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º - O indiciado será citado por mandato expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligencias reputadas indispensáveis.
§ 4º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 227 – Antes de encerrar a instrução a fim de permitir ampla defesa ao indiciado, ser-lhe-á dada vista dos autos, no recinto da comissão e concedido o prazo de dez dias para apresentar defesa escrita, por si ou através de procurador.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de existirem dois ou mais indiciados o prazo será comum de vinte dias.
Art. 228 – Mediante requerimento motivado de indiciado, o prazo de defesa poderá ser prorrogado, até o dobro, a fim de serem efetuadas diligencias ou produção de provas consideradas indispensáveis, à juízo da comissão.
Art. 229 – Cumprido o disposto no artigo anterior o indiciado oferecerá, com a defesa, as provas que tiver, devendo à comissão, no prazo de setenta e duas horas, elaborar o relatório final.
§ 1º - O relatório será circunstanciado e concluirá pela inocência ou culpabilidade do indiciado, neste caso, as disposições legais transgredidas e propondo a penalidade especifica aplicável.
§ 2º - Na hipótese de prejuízo à Fazenda Municipal, o relatório indicará o montante e o modo de ressarcimento.
§ 3º - Concluído o relatório, o processo será remetido à autoridade que determinou sua instauração, sob protocolo, a qual proferirá decisão no prazo de cinco dias.
§ 4º - Quando comprovada a prática de delito, a autoridade mencionada no parágrafo anterior remeterá cópia do processo à autoridade policial ou judiciária competente, sem prejuízo dos procedimentos administrativos e civis cabíveis, permanecendo os originais dos autos arquivados na repartição.
§ 5º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
Art. 230 – A intervenção de advogado constituída pelo indicado para sedar em qualquer fase do processo administrativo, respeitada sua tramitação normal.
Art. 231 – Como medida cautelar, para evitar influência do indiciado na apuração da irregularidade, em virtude de solicitação fundamentada do presidente da comissão de inquérito, o presidente da Câmara Municipal, o presidente de autarquia ou Fundação Pública do Município, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo pelo período de sessenta dias, sem prejuízo de remuneração.
Art. 232 – Ao processo administrativo aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da legislação processual civil e penal vigente.
Art. 233 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 234 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do ultimo domicilio conhecido, para apresentar defesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 235 – Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo a defesa.
§ 2º - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 236 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.
§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
Art. 237 – O processo disciplinar, com relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
DO JULGAMENTO
Art. 238 – No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição de pena mais grave.
§ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 201.
§ 4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à provas dos autos.
Art. 39 – O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abranda-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 240 – Verificada a ocorrência de vicio insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata a art. 202, § 2º, será responsabilizada na forma do Capitulo IV do Titulo V.
Art. 241 – Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 242 – Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 243 – O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Seção III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 244 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 245 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 246 – O pedido de revisão deverá ser instruído com elementos de prova e indicação de evidências ou indícios claros da inocência do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO – A simples alegação de injustiça da decisão ou de erro processual, não constitui fundamento para revisão.
Art. 247 – A revisão poderá ser requerida pelo servidor e autoridade que formalizou a aplicação da penalidade, ou, caso este tenha falecido, se ache desaparecido ou incapacitado para requerer, por qualquer pessoa da família ou servidor público municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO Deferido a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 213 desta Lei.
Art. 248 – À vista do pedido e dos elementos que os instruem inicialmente, a autoridade competente mandará apensar ao mesmo o Inquérito Administrativo e, no prazo de cinco dias decidirá, em despacho fundamentado, pela instauração ou não do processo de revisão.
Art. 249 – A revisão será procedida por uma comissão composta de três servidores estáveis, sendo o seu Presidente advogado do quadro de servidores municipais, devendo estar concluída no prazo máximo de sessenta dias, quando será remetida, com relatório conclusivo, à autoridade competente para decidir dentro de cinco dias.
Art. 250 – A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 251 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 252 – O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 201.
PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 253 – Reconhecida a inocência do servidor, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capitulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 254 – o Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
Art. 255 – O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendem às seguintes finalidades:
garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
assistência à saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 256 – Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I – quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxilio-maternidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II- quanto ao dependente:
pensão vitalícia e temporária;
auxilio-funeral;
auxilio-reclusao;
assistência à saúde.
§ 1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observando o disposto nos arts. 260 e 293.
§ 2° - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
Capitulo II
DOS BENEFÍCIOS
Seção I
DA APOSENTADORIA
Art. 257 – O servidor será aposentado:
por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
voluntariamente:
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformente), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2º - Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, “a” e “c”, observará o disposto em lei especifica.
§ 3º - Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que afastará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 61.
Art. 258 – A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 259 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º - Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 3º - O lapso de tempo compreendido entre o termino da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerando como prorrogação da licença.
Art. 260 – O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto no § 3º do art. 82, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
PARÁGRAFO ÚNICO – São estendidas aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 261 – O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificas no art. 257, § 1º, passará a perceber provento integral.
Art. 262 – Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade.
Art. 263 – Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
Seção II
Do Auxilio-Natalidade
Art. 264 – O auxilio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2º - O auxilio será pago ao cônjuge ou ao companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 265 – O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico, a partir do momento em que se configurar a relação de dependência.
PARÁGRAFO ÚNICO – Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se invalido, de qualquer idade;
o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo;
a mãe e o pai sem economia própria.
Art. 266 – Não se configura a dependência econômica quando o beneficio do salário-família perceber rendimento do trabalho ou qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 267 – Quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 268 – O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Art. 269 – O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Art. 270 – O salário-família é o previsto
Seção IV
Da Licença para tratamento de Saúde
Art. 271 – Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 272 – Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por medico do setor se assistência do órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta medica oficial.
§1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º - O servidor que durante o mesmo exercício atingir o limite de trinta dias de licença par tratamento de saúde, consecutivos ou não, para a concessão de nova licença, independentemente do prazo de sua duração, será submetido a inspeção por junta médica oficial.
Art. 273 – Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 274 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 257, § 1º.
Art. 275 – O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
Seção V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 276 – Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - A licença poderá ter inicio no primeiro dia do mês de gestação, salvo antecipação por prescrição medica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora licenciada será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício no prazo de dois dias a partir da data de expedição do laudo ou certificado.
§ 4º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 277 – Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 278 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a um hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 279– À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Seção VI
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 280 – Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 281 – Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente com as atribuições de cargo exercido.
PARÁGRAFO ÚNICO – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 282 – O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 283 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstancias o exigirem.
Seção VII
DA PENSÂO
Art. 284 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observando o limite estabelecido no art. 84 desta Lei.
Art. 285 – As pensões destinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º - A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 286 – São beneficiários das pensões:
I – vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
II – temporária:
os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade;
o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o invalido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
a pessoa designada que viva na dependência econômica do servido, até 21 (vinte e um) anos, ou, se invalida, enquanto durar a invalidez.
§ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”.
§ 2º - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “c” w “d”.
Art. 287 – A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 288 – A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 289 – Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
Art. 290 – Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço.
desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
PARÁGRAFO ÚNICO – A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado.
Art. 291 – Acarreta perda da qualidade de benefeciário:
o seu falecimento;
a anulação do casamento, quanto a decisão ocorrer após a concessão as pensão ao cônjuge;
a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário invalida;
a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
a acumulação de pensão na forma do art. 294;
a renuncia expressa.
Art. 292 – Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
da pensão temporária para os co-beneficiarios ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 293 – As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 260.
Art. 294 – Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Seção VIII
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 295 – O auxilio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 3º - O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 296 – Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 297 – Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, o Município se obriga a efetuar as despesas necessárias de transporte do corpo.
Seção IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 298 – À família do servidor ativo é devido o auxilio-reclusão, nos seguintes valores:
dois terços da remuneração, quando do afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que determine a perda de cargo.
§ 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º O pagamento do auxilio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Capitulo III
DA ASSITÊNCIA À SAÚDE
Art. 299 – A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo sistema único de Saúde- SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda mediante convenio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência de medico ou junta medica oficial, para sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convenio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
§ 2° - Na impossibilidade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus integrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão.
TÍTULO VII
Capitulo Único
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 300 – O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 301 – Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, alem daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 302 – Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 303 – Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 304 – Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 305 – Considera,-se da família do servidor, alem do cônjuge e filho, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
PARÁGRAFO ÚNICO – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
TÍTULO VIII
Capitulo Único
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 306 – Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, das autarquias e das fundações públicas municipal ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
§ 1º - Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituídos por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
§ 2º - Os servidores públicos de que trata o “caput” deste artigo, não amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, no interesse da Administração e conforme critérios estabelecidos em regulamento, ser exonerados mediante indenização de um mês da remuneração por ano de exercício no serviço público federal.
§ 3º - Os cargos vagos em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo anterior poderão ser extintos pelo Poder Executivo quando considerados desnecessários.
Art. 307 – Os adicionais por tempo de serviço, já concedidos aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em anuênio.
Art. 308 – Para efeito do disposto no Titulo VII desta Lei, haverá ajuste de contas com a previdência Social, correspondente ao período de contribuição por parte dos servidores celetistas abrangidos pelo art. 306.
Art. 309 – As pensões estatutárias, concedidas até a vigência desta Lei, passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor.
Art. 310 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2002.
Art. 311 – Ficam revogadas todas as disposições em contrario e respectiva legislação complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO, em 26 de dezembro de 2001
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito
Paudalho, 25 de junho de 2013
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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